STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1661.256/SC.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.334.488/SC, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.
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