DOC. 190.9085.0006.0300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Reincidência. Organização criminosa. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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