DOC. 809.9572.9364.7978

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME COMPATÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Lucas Leonardo Cleverson Matias foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 583 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte de drogas para uso próprio, redução das penas-base e fixação de regime inicial mais favorável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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