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651 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Intervenção da Caixa Econômica Federal ante eventual interesse jurídico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.
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652 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE DE MORRO AGUDO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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653 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.
1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115. 2 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 1.112, II.
«Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus» que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iptu. O tribunal de origem, com base no entendimento do STF, consignou que não há incidência de IPTU em relação aos imóveis situados no porto de santos, cuja área seja de domínio público da união, por não se tratar de imóvel com animus domini. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do art. 150, VI, a da CF. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. 3. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré, quando a demanda é proposta perante o foro de situação do imóvel onde ocorreu o fato que deu origem ao título. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício, todavia, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro, o que enseja a mitigação dessa regra. 4. A competência para execução de título extrajudicial é concorrente e de caráter relativo, o que impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro da situação do imóvel. 2. Não é possível a declinação de competência de natureza funcional quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 781, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0000188-22.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/01/2025; e Súmula 33/STJ.
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659 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.
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660 - TJSP. Competência. Conflito. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado compreendidas entre 11ª e a 24ª. Artigo 2º, III, «b», da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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661 - TJSP. Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b», Resolução
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662 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão contratual. Relação jurídica oriunda de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum entre as três subseções de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, § 3º. Recurso originariamente distribuído à 23ª Câmara de Direito Privado - Conflito de competência suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência de relação com o direito administrativo do pedido inicial, fundado em normas de direito civil no âmbito privado. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (6ª Câmara). Conflito procedente.
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664 - TJSP. Competência. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pelo agravante através da Caixa Econômica Federal, que por sua vez adjudicou em razão da inadimplência dos réus. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Ausência de interesse da instituição financeira. Decisão reformada para impor a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Recurso provido.
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665 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Ajuizada a ação em foro diverso do domicílio do Autor e dos Requeridos - Não comprovado o local de ocorrência dos danos - Evidenciado o prejuízo ao direito de defesa - Caracterizada a incompetência absoluta do Juízo - Incongruentes os fatos alegados na petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC - Questão diz respeito à competência territorial, que é relativa e comporta prorrogação - Eventual incompetência do Juízo poderá ser arguida pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Competência. Indenização. Relação de trabalho e emprego. Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«1 - Se a ação de indenização decorre de retirada forçada dos empregados (reintegração de posse) da fazenda onde trabalhavam e moravam, por força de relação empregatícia com a empresa arrendatária do bem imóvel, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho. O caso é típico de aplicação do CF/88, art. 114, VI. 2 - O descumprimento do contrato de arrendamento, gênese maior da reintegração, é entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à ligação de água em imóvel particular. Pedido negado pela concessionária na via administrativa, em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. Pedido indenizatório fundado na apropriação do hidrômetro do autor pelo corréu e na indevida alteração da titularidade do serviço de fornecimento de água e esgoto, com a conivência da SABESP. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ação baseada em «Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel na planta mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Causa de pedir relacionada a negócio jurídico que não tem por objeto compromisso de compra e venda de imóvel, cuja competência é concorrente a todas as Subseções de Direito Privado. Matéria que se insere na competência da Subseção I, da Seção de Direito Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Reintegração de Posse. Bem imóvel. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor distribuída livremente à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuição para a C. 1ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de interdito proibitório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de interdito proibitório na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de interdito proibitório e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do CPC, art. 55. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não há conexão entre ação de interdito proibitório e ação de usucapião de um mesmo imóvel.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP; Conflito de competência 0043696-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 05.12.2023)
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671 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Arrematação de imóvel. Justiça Estadual. Registro de indisponibilidade. Gravame determinado pelo Juízo Federal. Pressupostos do conflito. Não configuração.
«1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante alega não poder registrar a arrematação de imóvel realizada no âmbito da Justiça estadual em virtude do óbice da indisponibilidade, o qual a Justiça Federal se recusa a retirar, e de outro, não pode levantar o montante pago pelo bem em razão do Tribunal de Justiça entender válida a arrematação. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.
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675 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Falência. Termo legal. Reclamação trabalhista. Bem imóvel praceado pelo juízo trabalhista. Decretação da falência. Produto arrecadado pelo juízo trabalhista sem remessa ao juízo falimentar. Necessidade. Conflito conhecido. Competência do juízo falimentar.
«1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrematação judicial de imóvel. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Termo inicial. Auto de arrematação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência da Suprema Corte, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 3. Aplica-se o óbice previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI
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678 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.
«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo» a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice», são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: «Alexandre de Paula, em sua coletânea 'O Processo Civil à Luz da Jurisprudência', volume II, nova série, Editora Forense, pág. 26, traz três exemplos, que a seguir transcrevo, em que a competência no caso em pauta não é considerada absoluta. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ/CURATELADO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O
procedimento de alvará judicial para a alienação de bem do curatelado, de jurisdição voluntária, deve tramitar no mesmo juízo da curatela, independentemente de já ter sido julgada, isto, para atender e privilegiar o melhor interesse do incapaz. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do juízo suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi», que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.
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681 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação reivindicatória que tem como pedido a imissão da autora na posse do imóvel. Fundamento da ação que é a propriedade do bem imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.16, da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Julgadora. Determinada a redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA 1ª ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL VOLTADO À REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS/COPROPRIETÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE ENVOLVE COPROPRIEDADE E NÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.17, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO OE DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA.
Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Ação em que se discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados em imóvel lindeiro, ou seja, pretensão fundada em direito de vizinhança. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por aquela justiça especializada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO ÚNICO DE PODER FAMILIAR - VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE NO EXTERIOR - INTERCÃMBIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. -
Tratando o pedido de autorização de viagem cumulado com fixação de residência do adolescente no exterior, autorização de venda de imóvel e exercício exclusivo do poder familiar pela genitora, a questão deve ser processada e julgada perante o Juízo de Família, em especial quando inexistente situação de risco da criança/adolescente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO - COISA MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.
Considerando que a usucapião de coisa móvel não está relacionada a registro público, não se justifica seu conhecimento e julgamento pela Vara de Registro Público, devendo o feito tramitar na Vara Cível.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, no âmbito da ação de cobrança 1021577-65.2024.8.26.0005, proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL CHICO MENDES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recupoeração e juízo cível. Imóvel que não pertence às empresas recuperandas. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2 - No caso sob análise, segundo as informações prestadas pelo Juízo do soerguimento, o imóvel objeto de penhora não pertence às suscitantes e nem mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. 2. O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial por entender que «a causa em que se controverte a validade de ato administrativo de indicação de imóvel para tomba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR OBJETO MESMO FATO JÁ APRECIADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDA ANTERIOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALIZADA PARA QUITAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, EM PROCESSOS QUE CONTENHAM A MESMA CAUSA DE PEDIR, DETERMINA A COMPETÊNCIA E A CONSEQUENTE PREVENÇÃO DO JULGADOR E DO RESPECTIVO COLEGIADO. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C ART. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO.
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694 - TJSP. Competência. Ação anulatória combinada com declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito. Controvérsia versando sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Competência recursal da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Apelo não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
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695 - STJ. Competência. Inquérito policial. Loteamento irregular. Terras da União. Justiça Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.
«Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União, tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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697 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reivindicação de bem imóvel - Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.16) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Imóvel adjudicado pela Fazenda Nacional. Interesse no feito manifestado pela União Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que a simples manifestação de interesse na causa por parte da União Federal não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso desprovido, com o regular prosseguimento da causa.
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700 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.
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