Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

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902 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa à indenização por danos causados a bem imóvel de concessionária de serviços públicos, DERSA, em acidente de veículo. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado, consoante o art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.

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903 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

904 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóveis utilizados na integralização do capital social da impetrante - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência», diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar os valores dos bens imóveis atribuídos na integralização de capital constantes do contrato social e que correspondem exatamente aos lançados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte.

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905 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal. CEF. Atuação como mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.

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906 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de indenização. Descumprimento de obrigação de reassentar família, após desapossamento de imóvel, promovido por concessionária de serviço público, para implantação de reservatório de Porto Primavera. Distribuídos os autos, inicialmente, à 2ª Câmara de Direito Público, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 34ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulada com o Provimento 63/2004. Precedente idêntico deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente.

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907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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908 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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909 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RELAÇÃO ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM ENTRE AS 3 SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - ART. 5, §3º DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA EM FACE DA C. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA

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910 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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911 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

912 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITARIA USUCAPIÃO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL.

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913 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para regularização de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC, art. 725, VII, que não tem relação com a ação de separação consensual ajuizada anteriormente. Matéria que não se vincula às questões do âmbito do Direito de Família. Observância do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, ora suscitado.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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915 - TJSP. Competência. Rescisão contratual que envolve matéria referente à alienação fiduciária de bem imóvel. Não conhecimento. Matéria de competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, sucessoras do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil, conforme regra de competência desta Corte, prevista no artigo 2º, III, «c», da Resolução nº: 194/2004, c.c. o inciso III, constante do Anexo I, do Provimento 63/2004. Determina-se a redistribuição. Não conheceram do recurso com remessa determinada.

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916 - TJSP. APELAÇÃO -

917 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória embasada em instrumento particular de confissão de dívida, sem força executiva. Cobrança de dívidas concernentes a imóvel locado e empréstimo pessoal. Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da «IT SEJ0001», que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento 63/04 e Resoluções 194/04 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido determinada a remessa dos autos.

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918 - TJSP. Competência recursal. Ação de imissão na posse. Pedido relativo a Instrumento Particular de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Fidejussória e Alienação Fiduciária de Bem Imóvel firmado pelas partes. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Privado. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, art. 2º, III, letra «c», cumulado com o Provimento 63/2004, Anexo I, Segundo Tribunal de Alçada Civil (Competência), III. Recurso não conhecido, com redistribuição dos autos.

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919 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

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920 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a Competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que demonstrado interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Recurso provido.

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921 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

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922 - TJSP. VOTO 40453 CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

923 - TJSP. Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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924 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel e obrigação de fazer - bem arrematado em leilão em cumprimento de sentença em execução de débito condominial - óbice decorrente de questão atinente à sucessão registraria - resultado da demanda, qualquer que seja, não propiciará discussão a respeito de eventuais débitos condominiais - apelação distribuída por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - conhecimento anterior que não afasta a competência absoluta - Procedência do conflito de competência - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

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925 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA. I.

926 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

927 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Recurso improvido à unanimidade.

928 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTN, art. 148 - TEMA 1.113 - RECURSO REPETITIVO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. -

930 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Manutenção do valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso. Revogação da liminar anteriormente concedida. Agravo parcialmente provido.

931 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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932 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel utilizado na integralização do capital social da impetrante - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, com data do fato gerador os registro dos títulos perante o Ofício de Imóveis competente - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência», diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar o valor dos bem imóvel atribuído na integralização de capital constante do contrato social e que corresponde exatamente ao lançado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Incidência, ainda, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte

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933 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Preliminares - Tutela recursal indeferida - Ausente probabilidade do direito alegado - Incompetência - Descabimento - Juízo universal da falência - Inteligência do art. 7º, § 2º do Decreto-lei 7.661/45 - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Posse - Ocupação precária, por invasão de imóveis arrecadados e arrematados - Imóvel não sujeito à usucapião - Prescrição aquisitiva interrompida quando decretada a falência, no caso, desde 28/02/1997 - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausente má-fé processual dos apelantes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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934 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões da Comarca. Processamento de pedido de Usucapião Familiar (CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil). Instituto que visa à legitimação de domínio de imóvel. Ação real. Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos cumulativos previstos em lei. Questão que não refere ao estado das pessoas. Efeitos registrários. Arts. 34 e 37 do Código Judiciário de SP. Varas da Família e Sucessões que detêm hipóteses de competência restritas. Tutela de caráter exclusivamente patrimonial, afastando a competência do Juízo Especializado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível.

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935 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

936 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

937 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO. - O

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938 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Oposição por quem alega ter posse e se diz promitente comprador. Julgamento pelo Juiz do Trabalho onde se processou a execução. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 1.046.

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939 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.

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940 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

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941 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

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942 - TJSP. O deslocamento da competência para a Justiça Federal. Pretensão do incra à intervenção e remessa dos autos à Justiça Federal. Alegação de que o imóvel objeto do litígio será destinado a programa de reforma agrária. Circunstância em que na ação se discute posse, sendo que a agravante não exerce posse sobre referido imóvel e não é parte no processo. Recurso não provido.

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943 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

944 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

945 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

947 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado a título de depósito de honorários periciais. Recurso de agravo. Não demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual mantida. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Decisão unânime.

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

949 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DISCUSSÃO QUE DERIVA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

950 - TJSP. Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a», do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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