DOC. 240.3220.6798.2336

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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