DOC. 620.7073.7176.3392

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por João Antônio Brandão Filho e outros contra decisão que, nos autos da «Ação Ordinária de Condenação de Taxa de Ocupação de Imóvel Cumulada com Ação de Reintegração/Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência» movida por Patrimonium Administradora de Bens Ltda. deferiu liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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