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DOC. 607.7926.8244.0302

TJSP. -

Despesas condominiais - Cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma de decisão que determinou a regularização do polo passivo do processo, para que seja determinado o levantamento do valor da arrematação - O advogado da falecida executada não tinha procuração nos autos, para atuar em seu nome, de modo que a intimação realizada em nome dele, acerca da arrematação, é nula - Necessidade de regularização do polo passivo do processo e de intimação dos herdeiros da arrematação - Decisão mantida - Agravo não provido

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