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651 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.
«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 109, IV, 107, IV, ambos do CP. Prescrição. Retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Tese absolutória. Prescindibilidade de exigência do dolo específico. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de conhecimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Vetor judicial negativado. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. R$ 937.488,04. Fundamentação idônea. Jurisprudência STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Discricionariedade. Violação do CP, art. 21. Erro sobre a ilicitude do fato. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - [...] O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a simil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».
«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor inferior a R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«... Em razão do que determina a mencionada lei, esta Egrégia Corte Superior de Justiça tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS seja inferior a R$ 1.000, 00 (um mil reais), já que foi o limite estabelecido como irrisório pelo próprio órgão arrecadador. Por oportuno, confira-se: ...» (Minª. Laurita Vaz).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.
«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a absolvição do apelante, sob o argumento de ausência de dolo na apropriação do benefício previdenciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Valor sonegado. Possibilidade. Precedentes. Confissão espontânea. Redução proporcional ao aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão absolutória, a partir da mera contraposição às afirmações do acórdão recorrido, sem a demonstração da existência de qualquer questão de direito subjacente, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo gené... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi». Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.
«O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi», sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Comprovação do dolo específico. Desnecessidade.
«1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social. 2. Sentença condenatória, proferida há mais de cinco anos, pode ser considerada como mau antecedente. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.
«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi». Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESTITUTÓRIA -
Decisão que indeferiu arresto cautelar - Insurgência da autora - Pretensão da empregadora contra ex-empregada - Indícios fortes de apropriação indébita de valores cobrados por consultas odontológicas, sem registro no sistema - Necessidade de realizar pesquisa nas contas da agravada, para verificar eventual existência do numerário desviado pela ex-empregada - Regra de impenhorabilidade não aplicável ao presente arresto, que visa buscar dinheiro pertencente à agravante, apropriado ili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita. Aumento da pena em virtude do crime ter ocorrido em razão da profissão de advogado do agente. Validade. Redução da pena privativa de liberdade na mesma proporção da pena de multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Não há como se afastar a circunstância agravante prevista no inciso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação aos crimes de apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.
«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por sua vez, a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias, conferindo-lhes tratamento se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (condenação). Parcelamento da dívida (alegação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - O acordo celebrado entre o denunciado e a empresa-vítima perante a Justiça do Trabalho não vincula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Crimes de estelionato e apropriação indébita praticada por advogado - Prova segura quanto à apropriação indébita - Réu que levantou o dinheiro recebido em nome da vítima em ação previdenciária, deixando de repassá-lo à vítima - Inversão da posse verificada - Apropriação indébita majorada caracterizada - Estelionato bem demonstrado - Incontroverso o fato de réu ter tomado dinheiro da vítima e de não tê-lo devolvido até a presente data - Circunstâncias que indicam que o réu não tinha a intenção, desde o início, de devolver o valor à vítima ou de oferecer a contraprestação correspondente, a afastar a alegação de inadimplemento contratual - Reparo apenas no tocante ao número de crimes - Segunda imputação de estelionato que nada mais é que exaurimento do primeiro crime - Dosimetria - Pena-base do estelionato aumentada em razão do grande prejuízo imposto à vítima - Regime fechado mantido - Recursos acusatório e defensivo parcialmente providos.
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie. 2 - A análise da pretensão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.
«Em sede de crime de apropriação indébita por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, ocorre a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 14, revigorada pelo Lei 9.249/1995, art. 34, com a concessão do parcelamento do débito pela Administração, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Comprovado o parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia, resta ausente o elemento subjetivo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º.
«Entender que o encargo das contribuições previdenciárias é de ambas as partes (quando o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 estabelece que é exclusivamente da empregadora) não só induz ao inadimplemento pelo atrativo da rentabilidade propiciada pela retenção de direitos trabalhistas, como também gera o efeito de admitir como legal a apropriação indébita dos tributos indevidamente retidos, de cuja aplicação financeira restarão lucros sem causa legítima. O judiciário, ao decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato. 2. Não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA PELA QUAL A AUTORA RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO RECURSO FINANCEIRO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVID
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678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 2 - No ponto, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis». Inocorrência.
«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no Lei 8.212/1991, art. 95, «d».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Acórdão a quo que trancou a ação penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Entendimento que guarda consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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683 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido indenizatório, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora afirma não ter se associado à requerida nem autorizado os referidos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, considerando a requerida como forne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Procedimento administrativo prévio. Extinção da punibilidade superveniente. Prejudicado.
«1. Em razão da notícia trazida aos autos de que foi, na origem, extinta a punibilidade pelo integral cumprimento das penas impostas às pacientes, fica sem objeto este writ. 2. Habeas corpus prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Caracterização. Dolo genérico. Suficiência. Dosimetria da pena. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque, quanto ao primeiro ponto confrontado, inexiste divergência atual e nem contemporânea ao julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte há muito se firmou com base na orientação de que, nos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Seguridade social. Improbidade administrativa. Âmbito. Falta de repasse de verbas de fundo previdenciário municipal. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Ação proposta contra prefeito e servidora. Acusação da prática, em tese, de crime de apropriação indébita. Reutilização da verba em folha de pagamento e outros fins e objetivos da administração pública. Parcelamento futuro do crédito do fundo previdenciário. Inexistência de ato de improbidade sujeito às sanções da Lei 8429/92. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público desprovido.
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687 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.
«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Por sua vez, a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias, conferindo-lhes tratamento se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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689 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Redução do benefício previdenciário. Prejuízo ao autor. Indenização devida. Observância do critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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690 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade. Sonegação. Exigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que havia a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de indenização por dano moral, em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00, referentes à «Contribuição AMBEC», sem autorização ou associação à requerida. A ré defende-se alegando erro de cadastramento, mas não comprova a adesão da autora, caracterizando ato ilícito pela apropriação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciárias. CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, I e III. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.
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693 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.
«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não recolhimento do ISS. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Configuração. Dolo genérico. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a comprovação delitiva prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Crime omissivo material. Tese de disparidade entre a ementa e o voto do STF que pautou a mudança de entendimento. Inexistência de omissão. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.
1 - Tendo a decisão embargada esposado a tese sintetizada na ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal, que vem sendo reiteradamente ratificada por esta Corte, inexiste omissão a ser sanada na presente via. 2 - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Seguridade social. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pleito recursal que visa ao reconhecimento de causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Aresto impugnado que firma a inexistência de prova que respalde a alegação defensiva. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Confronto que dependeria da análise de provas de cada processo. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
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697 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20 (REsp 1.393.317/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2014). II - Esta Corte entendeu que a Portaria MF 75/2012, não possui força legal, assim, sua publicação não alterou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Continuidade delitiva. Fração aplicada decorrente do número de infrações. Possibilidade. Desproporcionalidade. Inexistência.
1 - A orientação desta Corte era no sentido de que «para o delito previsto no, II da Lei 8.137/1980, art. 2º, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 2 - Contudo, o STF firmou o entendimento que «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tipo penal (CP, art. 168-A. Dolo específico. Necessidade de a denúncia descrever a intenção de se furtar ao recolhimento tributário. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. Assevere-se, por fim, que a publicação da Portaria do Ministério da Previdência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)