STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Caracterização. Dolo genérico. Suficiência. Dosimetria da pena. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque, quanto ao primeiro ponto confrontado, inexiste divergência atual e nem contemporânea ao julgado.
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