Apropriacao Indebita Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1855.5551

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - «Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)» (AgRg no REsp. 1.961.473/... ()

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Doc. 170.1562.8005.8000

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não emissão de nota fiscal. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Lançamento definitivo do tributo. Desnecessidade. Crime formal. Dolo específico. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do , III. 2. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. Contudo, o delito do , V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. (HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. 265.2574.8675.4572

753 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto... ()

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Doc. 802.1204.5500.3266

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora, aposentada pelo INSS, impugna pedido de descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida. A sentença julgou parcialmente procedente à ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por da... ()

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Doc. 210.7090.2536.7331

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Autoria e materialidade delitiva. Omissão nas declarações de débitos e créditos tributários (dctf) dos valores dos saldos devedores do IPI. Comprovação. Dolo genérico configurado. Dosimetria. Majorante. Lei 8.137/90, art. 12, I grave dano à coletividade. Prejuízo elevado possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). 2 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no s... ()

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Doc. 748.2275.7552.6439

756 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito co... ()

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Doc. 487.7737.4525.2770

757 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto... ()

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Doc. 914.1745.0267.3433

758 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de «perícia digital» ou outras provas - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a portabilidade de empréstimos consignados que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Negada a autenticidade das pactuaçõe... ()

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Doc. 176.4933.5001.6800

759 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público estadual, cedido à justiça do trabalho. Apropriação indevida de valores que deveriam ser recolhidos à previdência social. Art. 8º da convenção americana sobre direitos humanos. Prequestionamento. Ausência. Validade da prova emprestada. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela desnecessidade de realização da diligência requerida pelo agravante e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública, ajuizada pela União, na qual postula a condenação do ora agravante, servidor público estadual, cedido ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pela prática de ato de improbidade admin... ()

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Doc. 211.1101.0271.2347

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apropriação indevida de benefício previdenciário. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter ficado comprovado que a parte autora apropriou-se, indevidamente, de valores relativos à aposentadoria, após a morte de seu genitor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é i... ()

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Doc. 347.4104.6035.2245

761 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciá... ()

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Doc. 220.2160.1811.2846

762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não-ocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 180.4884.1004.0200

763 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo gené... ()

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Doc. 180.2803.0002.4300

764 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CTN, art. 135. Infração à Lei configurada. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao redirecionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que excluíra, do polo passivo da execução fiscal, os sócios-gerentes, em relação aos quais fora ela redirecionada. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 622.4995.7580.3416

765 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 518.2837.2206.3679

766 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. PROCESSO - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. PRESCRIÇÃO - Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação busc... ()

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Doc. 418.1548.5186.7275

767 - TJSP. CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do , entre a presente ação com a ação do processo . 1001697-19.2021.8.26.0482, para fins de verificação da causa de pedir e do pedido, sendo certo que, para fins de julgamento do presente recurso, tornou-se desinfluente determinar a apelante que instrua o processo com referidos documentos, tendo em vista que a própria parte ré afirmou que estão lastreadas em benefícios distintos e, portanto, apesar de te... ()

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Doc. 177.9612.2004.3800

768 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Denúncia. Preliminares arguidas na resposta à acusação. Tréplica do Ministério Público. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Alegada ausência de fundamentação. Decisão motivada. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2. O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, es... ()

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Doc. 143.4701.3003.2900

769 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Aposentadoria. Direito de renúncia. Cabimento. Parcelas vencidas. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Conforme o disposto no , a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão - hipótese essa não constatada no presente caso. 2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da... ()

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Doc. 799.7066.6044.9043

770 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos referente a contratos de empréstimo, devidamente demonstrados nos documentos juntados, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício pr... ()

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Doc. 226.8886.2385.2169

771 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autor que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, muito menos de compensação ou devolução de valores, uma vez que não houve pagamento além do devido. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi alegada ou constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Apropriada a imposição do ônus da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. 136.8052.8003.3600

772 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com e... ()

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Doc. 904.9486.9082.2533

773 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 157.2142.4010.1400

774 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A retenção de valores da conta corrente de cliente bancário para abatimento de dívida contraída por seu falecido cônjuge constitui conduta arbitrária da instituição financeira e enseja o dever de restituir o dobro do montante pecuniário indevidamente cobrado.»

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Doc. 176.4741.5003.7600

775 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o réu se defende dos fatos narrados na proemial acusatória, e não da capitulação atribuída à sua conduta» (HC 256.468/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017), de modo que é prescindível a menção ... ()

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Doc. 444.0006.5372.7686

776 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de cartão de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que a parte ré não se desincumbiu... ()

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Doc. 885.7857.5410.7896

777 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no , porquanto compreende ... ()

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Doc. 724.4205.8004.2662

778 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 614.4625.4477.3317

779 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()

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Doc. 797.2836.0834.1716

780 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO - Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de cará... ()

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Doc. 241.0260.7837.5933

781 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.

2 - As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante de que a ausência de perícia ensejou prejuízo. Prevalece a decisão do Tribunal Impetrado, o qual entendeu serem os elementos de provas suficientes à condenação do acusado. 3 - Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do Trata-se do princ... ()

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Doc. 580.8430.0434.7025

782 - TJSP. RECURSO -

Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de que o contrato bancário 1254427027, objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinat... ()

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Doc. 155.1030.9002.7000

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Afastada. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa tomadora de serviços. Inconstitucionalidade do, IV do Lei 8.212/1991, art. 22. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Multa. Atualização monetária. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008. Aplicação de multa.

«1. Decidido o tema em recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial com base na aplicação do , é incabível o agravo em recurso especial. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011. 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.111175-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 10/06/2009, ficou decidido que se aplicaa taxa Selic, a p... ()

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Doc. 567.1653.1805.8699

784 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne aos contratos envolvendo a portabilidade do empréstimo originário ajustado entre a parte autora e outra instituição financeira para a parte ré banco na presente ação e o posterior de refinanciamento avençados entre a parte autora e a parte ré, porque decorrentes de contratações que não obrigam a parte autora, uma vez ... ()

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Doc. 343.3042.4666.5288

785 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no , e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, co... ()

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Doc. 701.2543.9656.4538

786 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no , porquanto compreende ... ()

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Doc. 250.1061.0450.8308

787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição por ausência de dolo. Dolo genérico. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de suspensão da ação penal devido à garantia da dívida no processo de falência. Impossibilidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica-Financeira do réu. Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimetal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) diasmulta, com valor unitário de 1/20 do salário mínimo pela prática do crime previsto na , I e no art. 337-A, III, do CP. 2 - As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela suficiência da prova de materialidade, autoria e dolo com relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciári... ()

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Doc. 666.6598.7660.8461

788 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhece-se o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário... ()

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Doc. 681.7362.9661.4689

789 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequê... ()

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Doc. 564.0987.1571.7082

790 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento d... ()

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Doc. 206.6432.0000.1300

791 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.

«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. 2 - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo le... ()

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Doc. 585.6108.8164.1261

792 - TJSP. DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previde... ()

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Doc. 252.6033.6195.3403

793 - TJSP. DANO MORAL -

Reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora... ()

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Doc. 938.1628.3988.2810

794 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO - Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, m... ()

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Doc. 774.4699.0843.2742

795 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. CONTRATO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhe... ()

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Doc. 484.1319.9947.0558

796 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse recursal arguida pela parte ré instituição financeira - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acess... ()

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Doc. 220.3030.5525.8788

797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Inviável a análise originária de tese não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, não há fa... ()

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Doc. 240.7031.1258.0110

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021) .

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. Conforme entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, a absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria (AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019). A absolvição criminal com fundament... ()

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Doc. 646.3725.9418.7471

799 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por a... ()

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Doc. 938.4685.0538.7233

800 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca da retenção da taxa de serviço (gorjeta) foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS PARA DIVISÃO ENTRE O EMPREGADOR E O SINDICATO. FINALIDADE E PERCENTUAL DIVERSOS ... ()

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