DOC. 136.1872.9002.9100

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Comprovação do dolo específico. Desnecessidade.

«1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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