Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3018.2900

601 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur» reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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Doc. 154.0193.7002.8300

602 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Intimação. Necessidade. Não provimento.

«1. Para a aplicação da multa prevista no ária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4100.5000.3600

603 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 156.9080.3000.3000

604 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 156.9080.3000.3100

605 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 162.7042.4000.5200

606 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 162.9390.4001.5000

607 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 146.8743.5009.3500

608 - TJSP. Multa de trânsito. Automóvel objeto de arrendamento mercantil. Inexistente comunicação ao órgão de trânsito da liberação de transferência do domínio, por parte do arrendante, forçoso seja responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos. Recurso fazendário provido.

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Doc. 150.4705.2025.0300

609 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. II - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE - , ao impor o grava... ()

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Doc. 117.6115.9854.2567

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme à Constituição pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Ação de execução fiscal ajuizad... ()

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Doc. 156.3465.9004.4000

611 - STJ. Administrativo. Arrendamento mercantil. Veículo. Multa. Responsabilidade. Arrendatário. Precedentes. Vedação à lavratura de novas multas. Possibilidade. Extensão temporal da coisa julgada. Ausência de alteração da situação de fato e de direito. Cláusula rebus sic stantibus. Precedentes.

«1. Consoante jurisprudência pacificada do STJ, «é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado» (AgRg no AREsp 606.736/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015.). 2. O reconhecimento do cunho declaratório da ação para inviabilizar novas multas sobre veículos comprovadamente objeto de gravame não implica condicionar a sentença a evento futuro ... ()

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Doc. 544.0713.9678.2555

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 363.5042.0332.5439

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 854.8549.7183.2405

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.2540.6558.4329

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 148.2490.4003.4800

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de multa por descumprimento judicial. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que «É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela.» (AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012.) . Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.8245.3000.3600

617 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Descontos. Multa de trânsito. CLT, art. 462.

«O , em seu parágrafo 1º, autoriza o empregador a efetuar descontos salariais em caso de dano causado pelo obreiro, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Na hipótese, a reclamada não comprovou nem as infrações cometidas e nem a sua autoria, por isso, devida a restituição dessa importância.»

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Doc. 153.9805.0026.1600

618 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado ... ()

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Doc. 103.1674.7359.9100

619 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218.

«O CTB permite ao administrador, no exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário, regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasão da matéria fática, quer pela... ()

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Doc. 396.7839.5400.0361

620 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA.

Reconhecimento do direito ao reembolso da multa aplicada à pessoa jurídica. A obrigação de pagar imposta à pessoa jurídica decorre de lei. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Admissibilidade, como meio de prova, do extrato de multa emitido pelo município. A dimensão quantitativa dos pagamentos deverá ser dirimida na fase de liquidação de sentença. A apuração deverá observar os valores efetivamente pagos e não a quantia nominal estampada nos informes. Sentença refor... ()

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Doc. 103.1674.7160.6000

621 - STF. Pena. Fixação. Conversão de pena de multa em medida detentiva. Lei 9.268/96, art. 51.

«Não há nos autos notícia da conversão da pena de multa em medida detentiva, o que, por ter o acórdão atacado transitado em julgado em dezembro/94, permite presumir que a multa tenha sido paga. De qualquer sorte, em virtude da alteração introduzida pela Lei 9.268/96, que entrou em vigor em 02/04/96, no , deixou de existir a conversão admitida pela redação anterior desse dispositivo legal.»

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Doc. 165.0971.9005.9100

622 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Arquivamento do auto de infração. Necessidade. Comprovação, pela administração, da regularidade do ato. Inocorrência. Hipótese. Recurso do motorista provido.

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Doc. 181.5970.3009.0400

623 - TJSP. Multa de trânsito. Apelo que não dedica sequer uma linha contra os fundamentos da sentença. Razões dissociadas do fundamento da decisão. APELO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 143.2294.2053.0100

624 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no , a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração d... ()

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Doc. 230.7060.8884.1422

625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já ten... ()

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Doc. 268.8715.8401.6770

626 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que constatou existência de processo idêntico transitado em julgado, extinguiu o feito e impôs multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. Apelante pugna pelo afastamento da multa. Acolhimento. Restou comprovado que o processo antecedente não aparecia no rol de processos cadastrados no CPF da autora n... ()

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Doc. 187.0192.1006.4800

627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Outros recursos. Interposição. Depósito prévio da multa aplicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Evidenciado o caráter manifestamente ... ()

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Doc. 392.2584.5253.5432

628 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DA MULTA E LICENCIAMENTO -

Ordem de anulação do auto de infração de trânsito denegada na origem - Pedido subsidiário não analisado - Impetrante apela pleiteando a emissão de guia para pagamento da multa que impossibilita a retirada da motocicleta do pátio - Provimento de rigor - Sistema eletrônico das impetradas que não permitiu o pagamento da multa - Prova pré-constituída apta à constatar lesão ao direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF/88) - Apelante que não obteve êxito na busca pela emis... ()

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Doc. 103.1674.7447.9200

629 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput». Interpretação restritiva.

«O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio», isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.»

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Doc. 1692.3105.4274.8200

630 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 153.9805.0019.2500

631 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo. Alienação. Renovação de licença. Pagamento de multa. Obrigatoriedade. Prévia notificação do infrator. Proprietário. Obrigação propter rem. Detran.

«Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação.»

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Doc. 230.7030.9757.1229

632 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno. Litigância de má-fé. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 81.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. II - A pretensão de reformar o julgado, agindo de maneira temerária, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o se... ()

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Doc. 220.3231.1497.8413

633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação declaratória proposta por DDK Engenharia e Construções contra o Município de São Paulo e Fábio Rosatti Fontoura, objetivando anular autuações de trânsito aplicadas ao veículo Fiat, placa EBT 9144, Renavam 959934359. Alega a autora que as multas resultaram de conduta exclusiva do ex- funcionário, Fábio Rossa... ()

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Doc. 161.6732.2000.0200

634 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

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Doc. 935.9617.3196.0491

635 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 817.2163.4906.7315

636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa

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Doc. 166.5405.2000.1800

637 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Agravo interno, que objetiva a reforma da decisão proferida no conflito de competência que transitou em julgado no ano de 2011, se mostra manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 2. Agravo interno não provido, com aplicação de ... ()

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Doc. 187.0291.0258.6553

638 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. 2. Necessidade de notificações sobre autuação e aplicação da pena quando se trata de infração de trânsito ( Súmula 312, STJ), que deve ocorrer em 30 dias ( art. 281, Lei 9.503/97) .Inobservância do prazo. Decadência. 3.O STF fixou o entendimento de que «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando repr... ()

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Doc. 143.2294.2061.8800

639 - TST. Contribuições previdenciárias. Incidência de multa.

«No presente caso, não há como se concluir pela violação do art. 195, I, «a», da CF. Isso porque, conforme se depreende do acórdão recorrido, a sentença exequenda já havia estabelecido que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação laboral. Assim, a decisão transitou em julgado sem que a executada se insurgisse, no momento oportuno, quanto à questão em apreço, só o fazendo na fase de execução, tendo operado, portanto, a esse respeito a coisa julgada. A... ()

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Doc. 187.9383.5000.0200

640 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 876.2123.5345.7931

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário constrito a título de astreintes devidas em razão do descumprimento de tutela provisória anteriormente concedida. Não acolhimento. Embora tenha sido prolatada sentença no sentido da improcedência do pedido, não houve trânsito em julgado e há possibilidade de reversão do quanto decidido, na medida em que ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Necessidade de acautelamento da execução. Magistra... ()

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Doc. 987.6890.8373.0318

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIOS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

multa cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - A decisão que fixa a multa cominatória não se sujeita aos efeitos da preclusão, a teor do disposto no §1º do - Restou evidenciado que deixara o juízo de estabelecer limitação à incidência da multa, de rigor sua fixação obser... ()

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Doc. 210.8170.3360.4823

643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Multa diária. Trânsito em julgado da última decisão. Resistência do credor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado ocorre quando não for cabível qualquer espécie de recurso contra a última decisão proferida na causa. 2 - No caso, a sentença transitada em julgado determinou a devolução de veículo reintegrado, sujeitando a instituição financeira à incidência da multa cominatória, a partir do trânsito em julgado da última decisão no recurso que busca a reversão da decisão judicial que a fixou. 3 - Tendo o arrendante promovido a ... ()

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Doc. 144.9060.0008.4800

644 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bem móvel. Indenização. O prazo de quinze dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de dez por cento, flui a partir do trânsito em julgado, com prévia intimação do executado por meio de seu advogado. Ausente a intimação no caso concreto, a multa deve ser excluída dos valores que foram depositados nos autos, prevalecendo sobre o remanescente do débito. Recurso provido.

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Doc. 181.9575.7012.1200

645 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.

«O TRT, amparado no , § 1º, manifestou o entendimento de que o Julgador pode estabelecer prazo e condições para efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem ado... ()

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Doc. 103.1674.7325.3100

646 - TST. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º, Impropriedade de sua incidência sobre verbas trabalhistas somente reconhecidas em Juízo.

«O escopo da penalidade prevista no , § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. A esta multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, sendo verdadeiro desatino aplicar-lhe multa pelo atr... ()

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Doc. 103.1674.7446.8600

647 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.»

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Doc. 241.1011.1436.2781

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 2 - A jurisprudência desta Corte já se pacificou quanto à validade da autuação in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1060.9282.3620

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 2 - A jurisprudência desta Corte já se pacificou quanto à validade da autuação in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 457.1102.6972.3343

650 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência para o fim de suspender a publicidade de dívida inscrita perante os órgãos de proteção ao crédito em nome do autor, não reconhecida por ele - Impugnação - Rejeição - Reforma - Descabimento - Possibilidade de instauração de cumprimento provisório da decisão que fixa a multa que decorre de expressa disposição legal (art. 537, §3º, do atual CPC), ficando apenas o levantamento da quantia depositada nos autos condicionado ao trânsito em julgado de decisão favorável ao beneficiário da multa - Agravante que foi intimado pessoalmente acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa para o caso de descumprimento, inexistindo afronta ao enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ - Descumprimento da obrigação que restou demonstrado, justificando-se a incidência da multa cobrada - Valor devido a esse título, isto é, R$ 30.000,00 que não comporta redução, considerando-se a reiteração da conduta obstada pela ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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