Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5101.3001.8400

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 2. Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da nulidade de auto de infração, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, condu... ()

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Doc. 210.7050.2611.8846

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais devido a ocorrência de acidente de trânsito. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 241.0310.7234.9754

753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida.

I - Segundo entendimento pacificado a Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.7952.6002.9000

754 - TST. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, na medida em que aborda hipótese em que os embargos de declaração são opostos -com o fito de esclarecer aspecto da lide relevante para a defesa dos interesses da parte, pertinente ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal-. Na situação dos autos, a Turma aplicou a multa prevista no , parágrafo únicopor considerar que a -discussão foi amplamente apreciada anteriorm... ()

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Doc. 211.1101.1839.2773

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o art. 258 do RISTJ. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

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Doc. 470.3439.3940.8352

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO ROMÃO E UBAÍ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA; (III) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS OFENDE O TEXTO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA NÃO PARA PUNIR OU PARA INDENIZAR, MAS PARA COAGIR E INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. A OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE HÁ RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER EXIGIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO INCIDIR APENAS APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 6. O DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA NÃO VIOLA O REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100), POIS A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, D ESDE QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 2. O TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INCIDINDO APENAS APÓS O SEU VENCIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC, ARTS. 534, 535 E 537.

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Doc. 193.5624.0000.5000

757 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 192.8195.4001.7300

758 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista CPC/2015, no art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 173.8313.9000.6400

759 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente com base no , § 2º, de 1973 Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 688.0195.2777.3071

760 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de recusa em custear procedimento cirúrgico autorizado anteriormente. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada que determina a realização do procedimento indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e condena a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embargos de declaração opostos pela autora que foram acolhidos para reduzir a multa e fixá-la em R$ 2.000,00. Trânsito em julgado da decisão. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, com a posterior intimação da executada para se manifestar. Autora que não atendeu à determinação judicial adequadamente. Ré que não foi devidamente intimada. Sentença que extinguiu a execução. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré acolhido em parte para anular a sentença. Apelo da autora que não merece acolhida, eis que os danos morais e a multa contra os quais se insurge foram analisados na sentença que transitou em julgado em 20/10/2021. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 146.6924.8001.2300

761 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido». 2. A demanda ajuizada questiona a sanção como um todo e busca sua desconstituição. Sem adentrar vetu... ()

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Doc. 241.1120.1552.0762

762 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa art. 475-J. Trânsito em julgado. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Imprensa oficial.. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-J

- Agravo não provido.

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Doc. 826.3654.1399.8211

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Execução de multa diária. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor em favor da Exequente. Impugnação não conhecida, por ser ela intempestiva, corretamente reconhecida. Instrumento apresentado a destempo, pois não observado o prazo legal para tanto. Levantamento de quantias a título de multa, pela Exequente, que somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável a ela, conforme dispõe o CPC, art. 537, § 3º. Valores que deverão permanecer depositados, até o efetivo trânsito em julgado da decisão definitiva. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 144.9064.1008.4900

764 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título causal emitido para cobrança de multa de trânsito. Emissão indevida. Ilegalidade do protesto. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5017.8800

765 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução Provisória. Possibilidade, diante de sua natureza coercitiva. Reconhecimento da exigibilidade imediata. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 190.1063.6008.6900

766 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«No processo do trabalho há regramento próprio para o procedimento de execução de sentença, exigindo que no início da fase executória o juiz determine a intimação do executado para o cumprimento do pagamento da quantia certa ou garantia do juízo, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Inteligência do Oportuno realçar que A , § 1º, conquanto disponha que o juiz, depois de decidir pela procedência do pedido, estabeleça p... ()

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Doc. 241.0260.7581.5393

767 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Impossibilidade de exame da alegação atinente à prescrição punitiva do estado.

1 - Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. 2 - Alega-se a necessidade de se aplicar reciprocamente o referido decreto, a atingir não só os administrados como também a Administração Pública, de modo que, em assim se procedendo, a pretensão punitiva e executória do Daer em relação às multas de t... ()

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Doc. 136.1811.0004.2500

768 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do , pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.1811.0004.2200

769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do , pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.4360.1004.8200

770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 461. Execução provisória. Exibição de documentos. Preclusão. Descabimento.

«1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «A multa diária prevista no § 4º do , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.» (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, C... ()

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Doc. 451.5777.4452.4395

771 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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Doc. 615.9054.6207.3888

772 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE SE EXECUTA ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DA MULTA - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU DE REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS NO PRESENTE RECURSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80 - PENALIDADE EXCLUÍDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 295.5676.8427.5487

773 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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Doc. 145.4863.9004.7500

774 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inobservância da forma dupla, para exercício do direito de defesa. Inadmissibilidade. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7260.3000

775 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.

«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do »

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Doc. 138.0594.6001.8000

776 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Assim, no particular, como ... ()

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Doc. 173.0410.1001.1400

777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. II - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». Súmula 312/STJ. III - Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a afer... ()

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Doc. 250.1061.0871.5785

778 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embabargos de divergência no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Ausencia de comprovante.

1 - Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. 3 - Embargos de de... ()

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Doc. 241.0310.7944.0292

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Tutela antecipada. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Execução da obrigação. Imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a incidência da multa do por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Súmula 98/STJ. 3 - É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para executar a multa por descumprimento de obrigaçã... ()

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Doc. 241.1040.9109.6347

780 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria do veículo. Prévio pagamento de multas. Notificação do infrator. Impossibilidade de aferição. Súmula 127 desta corte, in verbis. «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado «. Não é possível, no caso, aferir, especificamente, se houve a notificação do agravado, razão porque não cabe exigir o prévio pagamento de multas como condição para a vistoria do veículo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6636.5966

781 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa periódica. Descumprimento de decisão judicial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cumprimento provisório. Levantamento somente após o trânsito em julgado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas o levantamento do valor somente é possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2255.5341

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 240.3040.2784.3535

783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal. Inexistência. Multa. Fixação legal. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. 2 - A multa prevista no , § 2º pode ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o percentual fixado não ultrapassa o limite legal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7774.4719

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.5557.1472.1757

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do valor complementar da multa em cumprimento de sentença. A executada alega cumprimento da obrigação e pleiteia afastamento da multa diária e das penalidades do , além de requerer efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada cumpriu a obrigação judicial, afastando a incidência da multa diária e das penalidades do CPC... ()

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Doc. 164.7400.5005.4100

786 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência não averbada no Departamento de Trânsito no prazo de 30 dias. CTB, art. 123, § 1º. Ação nominada como execução de obrigação de fazer julgada procedente para ordenar a transferência de registro do veículo para o nome do adquirente. Alegação do autor, antigo proprietário, de que foi aplicada multa diária ao réu, posto que não cumpriu a obrigação sendo que quando da prolação da sentença deixou de ser renovada essa penalidade. Descabimento. Imposição de multa diária que só pode ser cogitada em execução, titulo inexistente no caso, e ainda assim, depois de citado o executado para satisfazer a obrigação no prazo fixado. Omissão quanto ao registro que também deve ser imputada ao autor, na medida em que não encaminhou ao órgão executivo de trânsito a devida comunicação conforme determina o art. 134 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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Doc. 176.2830.8000.6000

787 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de multas lavradas em auto de infração de trânsito. Decisão liminar é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Ausência de vícios que justifiquem sua revisão. Questão controvertida, mas com substancial orientação jurisprudencial tanto no Superior Tribunal de Justiça como nesta Corte no sentido da plausibilidade do direito pretendido pelo autor. Risco de dano presente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3001.4400

788 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pretensão de suspensão dos efeitos da autuação aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito que se mostra controvertida. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 191.4092.8002.3300

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e aplicação de multa.»

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Doc. 182.7940.4001.0600

790 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 178.2434.0000.4700

791 - STF. Direito administrativo. Embargos. Declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 675.8768.5718.3496

792 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão de anulação de multa de trânsito e consequente procedimento administrativo - Infração de trânsito - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovado o envio de remessas postais dentro do prazo legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 177.2601.5001.1200

793 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial e redução do valor fixado. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito e não da decisão liminar. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela instância ordinária contra concessionária de serviço público por dia de descumprimento de obrigação de fazer. À luz da particularidade do feito, a Turma reduziu o valor da multa e fixou o termo inicial de sua incidência a partir do trânsito em julgado, considerando, concomitantemente, valor e tempo de incidência da multa. 2. A particularidade do caso concreto está na redução da multa... ()

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Doc. 211.0474.9004.8200

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

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Doc. 331.8988.2971.8603

795 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de que a executada seja condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação - Manutenção - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Título judicial que é claro ao impor a obrigação de realizar reparo em 30 dias do trânsito em julgado - Desnecessidade de registro de reclamação - Evidente descumprimento da decisão - Multa devida - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. 689.6498.2536.2264

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8080.4801.3845

797 - STJ. Agravo interno. Expediente avulso. Recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado. Acordo posterior ao julgamento. Preclusão temporal. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os argumentos dos agravantes não demonstram a possibilidade de superação da preclusão temporal, em razão da notícia do acordo nos autos ter se dado somente em 20/07/2018 e o exaurimento da prestação jurisdicional do STJ na espécie. 3 - Agravo interno na tutela provisória no expediente avulso no recurso especial não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 150.4253.5006.9300

798 - STJ. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. 2. Assim, cumprida integralmente a reprimenda corporal, o não pagamento da sanção pecuniária não constitui óbice à extinção de punibilidade do sentenciado. 3. Recurso especial a que se da provimento para determinar a extinção do proces... ()

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Doc. 147.7895.3008.3800

799 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido

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Doc. 147.5943.3010.9800

800 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Declaração de insubsistência deste documento em razão de irregularidades, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Hipótese de mero erro material que não tem o condão de macular a multa aplicada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inexistência de ato ilícito a justificar o dever de indenizar. Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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