Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7386.5100

501 - STJ. Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).»

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Doc. 210.7150.7124.0434

502 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Multa em valor condizente. Aplicação de juros e multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração e, em pedidos sucessivos, a aplicação da multa em valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a aplicação dos juros e da multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com bas... ()

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Doc. 182.4892.5002.9100

503 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Manutenção. Decisão mantida.

«1 - A apresentação de seis petições com a mesma finalidade, após o trânsito em julgado do feito, e, ainda, após duas advertências de multa feitas pela Presidência, evidencia a litigância de má-fé do recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a penalidade aplicada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com advertência de multa.»

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Doc. 165.9852.1000.2800

504 - TRT4. Multa do CPC, art. 475-J.

«A sanção pecuniária do é cominação pertinente à fase de cumprimento de sentença, que deve ser cobrada «caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias». Encontrando-se o processo na fase de cognição, e não havendo quantia certa ou já fixada em liquidação que permita, desde logo, a cominação da sanção, a análise de sua aplicabilidade deve ser remetida ao momento apropriado, após o t... ()

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Doc. 103.1674.7419.4000

505 - STJ. Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e». Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e». A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e» só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.»

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Doc. 142.9444.1001.5500

506 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Embriaguez. Outros meios de prova. Possibilidade.

«1. A leitura do legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes. 2. No caso em apreço, o visível estado de ebriedade do condutor ficou constatado pela autoridade policial, servindo o teste do bafômetro tão somente para corroborar a irregularidade. Recurso especial da UNIÃO provido. Agravo de CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL não conhecido.»

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Doc. 279.8267.4836.5955

507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória. Multa trânsito. Prova dos autos que elidem a presunção de veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

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Doc. 231.1240.7509.6621

508 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no , § 4º. Precedentes. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, e... ()

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Doc. 240.9130.5156.7991

509 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no , § 4º. Precedentes. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em ... ()

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Doc. 621.2547.0630.6206

510 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Se a Certidão de Pena de Multa deve ser expedida pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em que pese a Constituição da República confira poder requisitório ao Ministério Público, não é... ()

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Doc. 146.8983.5007.1300

511 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes». Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes», ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6° do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6003.1600

512 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 787.4275.7471.6909

513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante para converter em definitiva a multa diária, no teto de R$ 20.000,00, já permitido seu levantamento, diante do trânsito em julgado. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta de Whatsapp ao telefone celular da exequente, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00. Recurso de agravo de instrumento interposto pela Agravante contra a decisão que concedeu a tutela de urgência que foi desprovido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para condenar a ré-Agravante ao restabelecimento da conta de aplicativo de WhatsApp da autora-Agravada no telefone (19) 99700-8906, com histórico de contatos e mensagens, sob pena de multa. Título executivo judicial transitado em julgado. Incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer. O fato de a Agravada ter providenciado outro número de conta no Whatsapp não anistia a Agravante pelo pagamento da multa. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo», «tal fato não pode servir para afastar ou reduzir a multa imposta ao Facebook, sob pena de ele se beneficiar de sua inércia e do descumprimento da ordem judicial". Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito da Agravada. Multa proporcional e razoável. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 781.8904.8157.6267

514 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DETALHAMENTO. CARACTERÍSTICAS DA MULTA. SILÊNCIO ELOQUENTE.

1. O embargante sustenta omissão quanto a fixação do termo «a quo» para cumprimento da obrigação e se existe valor máximo para a penalidade arbitrada. 2. Em se tratando de obrigação de não fazer, o comando decisório surte efeito a partir do trânsito em julgado, salvo se expressamente fixado outro marco temporal. O silêncio, aqui, é eloquente. 3. Por outro lado, exatamente porque se trata de astreintes com natureza inibitória e tendo a multa sido prevista por infração, não cab... ()

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Doc. 163.9273.9020.7400

515 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.

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Doc. 230.2240.4139.7855

516 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção da fluência do prazo. Agravo não conhecido, com majoração de multa.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação de multa, prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobr... ()

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Doc. 154.6523.5003.1800

517 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Infração relacionada à condução e à propriedade e regularidade do veículo. Responsabilidade solidária caracterizada. CTB, art. 257, § 1º.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no , V - ausência de registro e licenciamento. 2. Nos termos do , V, a infração passível de multa e registro de pontos ocorre quando há condução de veículo sem registro e licenciamento. O verbo que designa a ação proibida é conduzir, ou seja, a ação é imputada ao motorista. Manter veículo sem licenciamento, por si só, não configura infração de trânsito, a... ()

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Doc. 865.0407.2385.4713

518 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência - Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência - Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0260.7612.4257

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este, imposta multa de 1% (um por ... ()

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Doc. 241.0310.7497.4973

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este, imposta multa... ()

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Doc. 174.2100.0000.4000

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.

«I - Não houve violação ao , porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. II - Não pode prosperar o entendimento empossado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 163.9273.9011.3500

522 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência após trânsito em julgado. Descabimento. Intimação da parte contrária, na pessoa de seu advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 274.9951.7699.6690

523 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

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Doc. 176.2815.6000.3300

524 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Transerp. Sociedade de economia mista. Aplicação de multas. Inadmissibilidade. Conflito de interesses. Liminar concedida para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

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Doc. 181.1117.3086.5277

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3859.5588

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/09/2010. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que entre a data da n... ()

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Doc. 102.6420.1217.0170

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimen... ()

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Doc. 466.2503.8421.3745

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento provisório de multa diária fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, mantendo a multa de R$ 61.626,97 por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da multa sem intimação pessoal da parte agravada e (ii) a necessidade de arbitramento de caução para levantamento de valores ... ()

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Doc. 680.1089.9838.1827

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. CNH. 1.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a não suspensão do direito de dirigir e não inscrição da dívida em nome do agravante. 2. Alegação de possibilidade de veículo dublê e de que o requerente estava em local diverso não comprovadas. 3. Inexistência da comprovação sumária da probabilidade do direito que não afasta a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 449.2032.9751.4106

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()

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Doc. 190.1062.5008.0100

531 - TST. Ausência de anotação na CTPS. Multa diária.

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Doc. 836.4443.9862.5101

532 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA -

Nos termos da , XI, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. - A lei municipal que flexibiliza a aplicação da multa estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro para a infração tipificada em seu art. 181, XVII - estacionar em desacordo com as condições de estacionamento regulamentado ou rotativo -, prevendo isenção da penalidade na hipótese de o condut... ()

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Doc. 270.7532.3204.9325

533 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 337.7486.5349.3346

534 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 160.2534.0003.5700

535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Execução. Início após a vigência da Lei Súmula 11.232/2005. Cabimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a multa prevista no , Código de Processo Civil nos casos em que a sentença transitou em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei Súmula 11.232/2005, mas a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência. Precedentes. 2. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do , Có... ()

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Doc. 163.9273.9014.8100

536 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Recurso provido.

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Doc. 174.1454.6003.7500

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Multa instituída no curso do processo. Alienação anterior à notificação determinando restituição do bem. Impossibilidade de cobrança das astreintes. Multa diária. Exigibilidade. Trânsito em julgado da sentença que julgar procedente a demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, verificada a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, deve ser afastada a multa cominatória, visto que, como meio coercitivo, visa combater eventual descumprimento de ordem judicial que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.2021.1742.9936

538 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 241.2021.1417.3707

539 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 241.2021.1831.2278

540 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.2121.0252.0258

541 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.2121.0625.0895

542 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0115.2311

543 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0783.7233

544 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0836.7942

545 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0199.7407

546 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 697.6757.5480.8739

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no , § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo , § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()

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Doc. 175.8162.9000.3700

548 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

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Doc. 464.2940.0407.2073

549 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, reduziu o valor consolidado da multa cominatória e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o excesso reconhecido. Possibilidade de alteração da multa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando ela se torna desproporcional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Proporcionalidade ao longo e reiterado descumprimento da ordem judicial. Cabimento da aplicação da multa no patamar máximo fixado. Afastamento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido

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Doc. 214.6376.4961.1280

550 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (Tema 135 STJ). 2. Autuações ocorridas oito e nove anos antes do ajuizamento da ação. Prescrição quinquenal consumada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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