Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0012.1700

801 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos emba... ()

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Doc. 749.4610.1955.0053

802 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda ... ()

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Doc. 250.1061.0797.4465

803 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Destinação do depósito judicial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, exigindo-se, por conseguinte, o trânsito em julgado para tal providência. Precedentes. II - Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente fazendário, após o trânsito em julgado. Precedentes. III - Em regra, de... ()

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Doc. 781.0278.6167.4428

804 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra multa por infração à legislação de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de alcool... ()

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Doc. 103.6832.1156.8621

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE, NA SENTENÇA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE TRATAMENTO DO SEGURADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA INFORMADO PELO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO PARA NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, SENDO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR DO TRATAMENTO E CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA MULTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO PLANO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA E INCREMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA POR RECURSO DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU A QUESTÃO E INDEFERIU PRIMITIVA IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAVIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 770.7177.4490.0057

806 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional. A multa cominatória está prevista no CPC, art. 537. O valor da multa atingiu o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), em grave violação à razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor das astreintes, pode ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o Tema 706 do STJ, segundo o qual a multa cominatória não está sujeita à preclusão ou mesmo ao trânsito em julgado. Precedente citado: 0020679-26.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 19/07/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.6241.1361.6627

807 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa e certificação do trânsito em julgado.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das oposições sucessivas de quatro embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autor... ()

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Doc. 137.9653.1000.8800

808 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Ass... ()

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Doc. 200.3250.0000.0300

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado. Declaração de trânsito em julgado.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Recurso Especial. 2 - O presente segundo Agravo Interno foi interposto contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração, aplicando multa por serem manifestamente protelatórios. 3 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 4 - O Agravo Interno só pode ser interposto c... ()

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Doc. 165.2483.1004.4200

810 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 308.0745.3808.8325

811 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão proferida nos autos de ação cominatória cumulada com reparação moral - Rejeição da impugnação - Impossibilidade de discussão, aqui, da questão já solucionada nos autos principais quanto à necessidade, ou não, do tratamento prescrito - Possibilidade do cumprimento provisório da decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme já decidido na origem - Ausência de interesse recursal neste ponto - Incontroverso descumprimento da liminar e redução da multa já analisados no julgamento das apelações - Acolhimento parcial da impugnação somente para redução do valor da multa cominatória, sem condenação em honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente

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Doc. 446.9473.6896.2536

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESARRAZOADA CONTUMÁCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE REITERADOS ARRESTOS. DESNECESSÁRIO ASSOBERBAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR RECURSO EM NOME PRÓPRIO, EM PROL DO SECRETÁRIO. EFEITO DA SANÇÃO QUE INCIDIU APENAS NA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE HAJA DECISÃO DE OFÍCIO DO RELATOR, SUPRIMINDO OU ATENUANDO A MULTA COMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 536.9263.2668.0356

813 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos () para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do , estabelecida pelo STF no j... ()

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Doc. 863.0337.5230.2791

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a aplicação de multa pela inércia da executada em cumprir a ordem judicial. A executada alega não ter descumprido a decisão, questionando a exigibilidade das astreintes e pleiteando a redução do valor da multa diária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da determinação judicial; e (ii) a... ()

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Doc. 166.2782.2000.0500

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2700

816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2800

817 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.3000

818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2801.3000.4500

819 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2801.3000.4600

820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 163.7853.5019.3100

821 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Multa de trânsito anterior à alienação. Responsabilidade do alienante. Pagamento realizado pelo comprador. Dever do vendedor de restituir a quantia paga. Recurso não provido.

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Doc. 231.1010.8650.3607

822 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos anteriores declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento os embargos de declaração, uma vez que a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no , § 2º, no acórdão ora embargado. 2 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 3 - Observa-se que a embargante busca, por vias oblíquas e po... ()

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Doc. 241.1131.2500.9118

823 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Brasil telecom. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, «Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.» 2 - O prévio recolhimento da multa prevista no , § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhe... ()

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Doc. 175.9930.7000.5500

824 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa de trânsito. Limites da responsabilidade do alienante. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 334.1520.4195.6644

825 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA . A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467» e «INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS», o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA» e «ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO»). «MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467". «INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS". INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu em conjunto a fundamentação do acórdão recorrido quanto aos 2 (dois) temas objeto de impugnação, quais sejam, «Multa prevista no CLT, art. 467» e «Incidência da multa prevista no CLT, art. 467 sobre a multa de 40% do FGTS» . Posteriormente, não foi cumprido o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 4 - Importante ressaltar que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Nesse cenário, desatendidas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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Doc. 581.6570.5478.8105

826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -

Gratuidade da justiça - Presentes os requisitos, defere-se o benefício - Mérito - Autoridade coatora não logrou êxito em provar a entrega das notificações das infrações e sanções aplicadas ao impetrante - Por não oportunizar à indicação do verdadeiro infrator, a impetrada desrespeitou o quanto disposto nos e CTB art. 282 - Por conseguinte, lesou o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV da CF/88) - Inteligência da Súmu... ()

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Doc. 241.1090.3740.4235

827 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Afastamento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regi... ()

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Doc. 780.7597.7774.5729

828 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA. 1.

Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. 2. Notificações de autuação e aplicação de penalidade expedidas e remetidas aos Correios. Desnecessidade de prova de recebimento pelo proprietário do veículo. Autuações subsistentes. Partes que não se insurgem contr... ()

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Doc. 478.6497.1734.3682

829 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.3220.6303.5214

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 241.1060.8241.4570

831 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2 - Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando... ()

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Doc. 241.1060.9356.5835

832 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2 - Sob esse enfoque, o recurso especial não merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito e... ()

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Doc. 230.5010.8604.0615

833 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Aguardar o trânsito o em julgado. Desnecessidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento... ()

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Doc. 250.2280.1274.9262

834 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias. Competência prioritária do Ministério Público. Ausência de prazo decadencial. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena de multa, mesmo após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado. 2 - O acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento de que a execução da pena de multa é prioritariamente do Ministério Público, com atribuição subsidiária à Fazenda Pública em caso ... ()

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Doc. 220.3251.1330.9377

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à tese de afronta a , entende-se aplicável a Súmula 284/STF, pois, além dos fundamentos expendidos pela Presidência, calha assinalar que o referido diploma legal se inclina a regular o procedimento da Ação Popular e visa resguardar o patrimônio público, de forma que se constata a ausência de comando normativo na tese suste... ()

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Doc. 241.0280.5205.4618

836 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Prestação de serviços feita fora do município tributante. Lançamento e multa vinculada afastados. Questionamento. Necessidade de reexame de prova. Multa isolada pela ausência na entrega de documentação. Quitação realizada. Ausência de enfrentamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - O feito decorre de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISSQN, além de multa pelo descumprimento de obrigação co nsistente na entrega da documentação apresentada. O Tribunal a quo entendeu pela inexigibilidade do tributo e da multa, observado de acordo com a documentação apresentada, que o lançamento é inválido, pois os serviços foram prestados fora do município. Para rever a convicção do julgador e analisar a tese do recorrente p... ()

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Doc. 250.3180.5495.3720

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de a recorrente não ter preenchido os requisitos necessários para fazer jus à repetição dos valores pagos a título de multas de trânsito - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 1.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, també... ()

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Doc. 143.2502.8002.3700

838 - STJ. Astreintes. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Cumprimento provisório de multa cominatória. Posterior revogação. Extinção. Carência de ação. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes.» (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013). 2. O cumprimento provisório da multa cominatória, por conta disso, perd... ()

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Doc. 212.2652.9001.3300

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do , «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (S... ()

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Doc. 513.0744.2609.2512

840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela Tacksim Inteligência em Mobilidade Urbana Ltda contra ato do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo, que aplicou multa contratual de R$ 500.000,00 por suposto descumprimento de cláusula de sigilo de informações do aplicativo SPTaxi. Sentença negou a segurança e julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela impetrante alegando ausência de violação de sigilo e ilegalidade da penalidade imposta. II. Que... ()

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Doc. 147.2815.5006.4200

841 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção da execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0593.3611

842 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública. Ausência de preclusão para o Ministério Público propor a ação após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega violação dos e CP art. 51 e do art. 164 e seguintes da LEP, sustentando a preclusão para a execução da pena de multa pelo Ministério Público após 90 dias do trânsito em julgado da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa, após o trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 197.8474.7236.9459

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se», em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O presente agravo de instrumento é interposto da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. 3. A controvérsia sobre a forma de entrega do «Habite-se», que pretend... ()

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Doc. 172.5330.4002.2900

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 201.0893.8000.0500

845 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do caráter protelatório, faz-se necessária a baixa imediata dos autos à origem, para que se dê andamento ao processo principal, independen... ()

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Doc. 210.8131.1345.5252

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e aplicação de multa.

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Doc. 147.2815.5003.3800

847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5403.9001.8800

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e aplicação de multa.»

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Doc. 210.7050.2602.5849

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

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Doc. 145.8423.6003.1400

850 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Aplicação de multa nos segundos embargos (CPC, art. 538, parágrafo único). Não recolhimento. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«Imposta a multa do , parágrafo único, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento do seu montante, sob pena de não conhecimento do recurso posteriormente interposto. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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