Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7625.3000.1300

551 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.

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Doc. 163.7853.5015.9900

552 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 617.5572.9290.8933

553 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa do preposto da ré-apelante bem demonstrada. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos. Cassação, porém, da multa imposta à ré no julgamento de embargos de declaração, afastada a litigância de má-fé. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré insuficiente para inversão do resultado da demanda. Culpa do motorista da demandada bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. Indenização compatível com a natureza do sinistro. 3. Multa imposta nos embargos de declaração por litigância de má-fé, não configurada. Cassação da multa. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada apenas para excluir a multa fixada nos embargos de declaração

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Doc. 136.9464.9008.3000

554 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte» que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 122.9894.5199.4323

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante d... ()

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Doc. 396.1335.7938.9345

556 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Multa de trânsito e débito de IPVA - Condicionamento ao pagamento das multas aplicadas, para o fim de licenciamento dos veículos - Inadmissibilidade - art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. 144.7244.0026.4100

557 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insubsistência. Clonagem das placas do veículo do autor da ação anulatória comprovada. Ausência de responsabilidade do demandante nas autuações levadas a efeito. Dano material reconhecido, impondo-se a devolução do valor pago pelas multas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dano moral indenizável não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0110.6417.2537

558 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no , § 4º. Precedentes. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em ... ()

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Doc. 250.4011.0166.5789

559 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no , § 4º. Precedentes. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em ... ()

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Doc. 145.3720.6018.5400

560 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 155.5393.0000.8700

561 - STJ. Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade d... ()

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Doc. 348.5254.6374.7004

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e determinou a incidência de multa cominatória por dia de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve, de fato, descumprimento da decisão judicial concessiva de tutela antecipada e (ii) se o valor da m... ()

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Doc. 157.5524.3006.7500

563 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1081.0795.6761

564 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Multa diária. Termo inicial de incidência. Descumprimento. Exigibilidade. Trânsito em julgado. Decisão agravada mantida. Improvimento. É pacífica a jurisprudência nesta corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação das astreintes, que serão devidas, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0013.0700

565 - TJRS. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.

«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO,... ()

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Doc. 119.2444.6724.8769

566 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que condicionou o levantamento de valor da multa depositado pela ré ao trânsito em julgado de agravo anterior - Agravo de instrumento anterior julgado - Multas exigíveis e decisões eficazes, diante da ausência de suspensão ou modificação das mesmas - Possibilidade de levantamento dos valores depositados - Recurso provido

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Doc. 143.1824.1027.0800

567 - TST. Prescrição. Marco inicial. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110, de 29/6/2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da viola... ()

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Doc. 250.4290.6993.5635

568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Multa. Incidência a partir do trânsito em julgado da ação possessória. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular. 2 - É entendimento pacífico do STJ (STJ) que a multa prevista na Lei, art. 15, I 8.025/1990 é devida a partir do trânsito em e julgado da decisão proferida em ação possessória. 3 - A inovação recursal ... ()

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Doc. 185.5330.3000.1200

569 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado. Aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 134.4325.8003.5700

570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data do trânsito em julgado da ação. Aplicação de multa.

«1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7805.1007.4900

571 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 510.2614.7062.9612

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial,... ()

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Doc. 240.1080.1782.0463

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez no trânsito. Substitução da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 171/STJ, quando o próprio preceito secundário do tipo penal já impõe a aplicação cumulativa da pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena de multa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4434.0665

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

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Doc. 171.3560.7012.0200

575 - STJ. Agravo interno. Acórdão de agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Multa.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão de agravo regimental no agravo em recurso especial. 2. Em qualquer das hipóteses, o recurso interposto - seja agravo interno, seja agravo em recurso especial - mostra-se manifestamente incabível. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição d... ()

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Doc. 137.6731.2008.5400

576 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Autor que postula repetição de valor pago ao saldar multa. Sistema eletrônico que impediu pagamento na data do vencimento (sábado) e automaticamente lançou para o próximo dia útil, não mais lhe franqueando desconto de 20%. Aplicação analógica do disposto no CCB, art. 132, § 1º. Desconto cabível. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 153.6393.2015.3400

577 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Somente o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou decisão de homologação do acordo autorizam constituir-se o devedor previdenciário em mora, para efeito de acréscimo de juros e multa. Inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 276 e item III da Súmula 386 do c.tst. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 138.6784.7004.7300

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser re... ()

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Doc. 250.4290.6969.1377

579 - STJ. Direito processual civil. Emabrgos de declaração. Intempestividade do recurso especial. Mera pretensão de rediscussão da causa. Caráter protelatório dos aclaratórios. Impossibilidade. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com multa.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial. 2 - A agravante foi intimada do acórdão em, iniciando- 17/7/2023 se o prazo recursal em e findando-se em. O 18/7/2023 7/8/2023 recurso foi interposto em, um dia após o término do 8/8/2023 prazo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 158.8093.5801.4370

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor de R$100.000,00 pela executada. A agravante busca a reforma da decisão, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor das astreintes é proporcional e razoável, considerando a obrigação principal e a possibilidade de revisão do valor conforme o , § 1º. III. Raz... ()

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Doc. 142.3915.8001.4400

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vício inexistente. Caráter protelatório. Inconformismo. Abuso recursal. Multa.

«1. Longe de apontar qualquer dos elementos contidos no , o embargante utiliza-se dos aclaratórios, mais uma vez, de forma protelatória, reiterando violações a artigos que não foram sequer prequestionados, conforme já assentado desde a decisão monocrática desta relatoria. 2. Observa-se que houve tomada de posição contrária aos interesses dos embargantes, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração sem que se aponte real omissão, contradição ou ob... ()

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Doc. 536.2647.1384.0439

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução da multa cominatória (astreintes) pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma; e(ii) ... ()

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Doc. 204.4533.2001.8700

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rcd no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 185.8199.3307.4115

584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 06 anos de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, III, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 12 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade da pena de multa

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Doc. 194.5073.3285.8700

585 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Prazo definido no , § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

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Doc. 133.2813.2608.5889

586 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o auto de infração, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do , II. 2. As multas aplicadas por infração administrativa prevista no ECA só passam a ter eficácia executiva após a sua confirmação por meio de decisão judicial. 3. Termo inicial da prescrição da multa administrativa prevista no ECA é o trânsito em julgado da decisão, e não a data da infração administra... ()

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Doc. 147.7871.0004.3000

587 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Entrega das notificações não comprovada. Ofensa aos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.0033.2003.6700

588 - STJ. Recurso especial. Pena de multa. Trânsito em julgado da condenação. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Prescrição. Competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da , XLVI «c». Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções P... ()

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Doc. 155.9702.1113.6492

589 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Contrato de Gaveta". «Compra e Cessão de Direito e Transferência de Veículo Automotor», sem anuência do credor fiduciário. Autor que alega ter cedido veículo automotor alienado fiduciariamente, mas que o cessionário passou a utilizar o veículo de forma indevida dando causa a débitos formados por prestações mensais do financiamento, multas e tributos, culminando com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na... ()

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Doc. 356.5147.1757.8888

590 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

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Doc. 883.6998.8878.9191

591 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu que a multa é devida no valor total. 1. Irrelevância da discussão sobre o encaminhamento do ofício por e-mail e falta de intimação pessoal para cumprimento da determinação judicial, porque houve a citação pessoal do agravante. Lapso temporal entre o e-mail e a carta de citação não alteram o valor da multa, pois o descumprimento superou o limite de incidência. 2. Possibilidade de alteração da multa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando ela se torna desproporcional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Proporcionalidade ao longo e reiterado descumprimento da ordem judicial. Cabimento da aplicação da multa no patamar máximo fixado. Recurso desprovido

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Doc. 355.4985.7450.2238

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos e CPC art. 537. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tut... ()

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Doc. 184.4311.2001.7800

593 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da multa aplicada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a majoração da multa prevista no CPC/2015, , § 2º para 10% (dez por cento). 3 - Embargos declaratórios rejeit... ()

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Doc. 153.5651.4000.5800

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 588.6352.8072.5364

595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO VINCULANTE DO STF - TEMA 360 DO STF - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre inexigibilidade do título executivo judicial no tocante à base de cálculo da parcela de complementação da «RMNR», foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice da ausência de violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 275.500,54, não alcança o patamar mínimo de transcendên... ()

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Doc. 241.1040.9702.4750

596 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.8911.3000.5400

597 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 153.9805.0020.2600

598 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Afastamento. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegalidade. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Verossimilhança. Alegação. Falta. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO DE TRÂNSITO.»

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Doc. 1687.6107.0191.2700

599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZATIVA. LEGALIDADE APENAS DA MULTA E DA MERA RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 148.2490.4002.7700

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução definitiva. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Trânsito em julgado. Data. Verificação. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no , pelo não cumprimento da obrigação. 2. O Tribunal de origem concluiu pela definitividade da execução com base na data do trânsito em julgado constante de peça dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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