STJ. Processual civil. Administrativo. Premissa equivocada. Excepcional efeito infringente. Cabimento. Tempestividade da exceção de suspeição. Questão jurídica em debate. Violação do art. 535/73 pela origem. Retorno dos autos.
«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. Precedentes.
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