DOC. 240.3220.6807.2565

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição do magistrado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem, no sentido da falta de provas da suspeição de magistrado, demanda o reexame das provas dos autos, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

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