DOC. 178.0803.6001.5000

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de restituição de indébito. ISSQN. Substituição tributária. Legitimidade do contribuinte. Violação aos arts. 3º do CPC, de 1973, 165 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.

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