DOC. 203.1583.7000.1100

STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Valor recolhido a maior. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local, o que não enseja a abertura da via extraordinária. A hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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