STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 20/1998. Restituição dos valores indevidamente descontados. Violação da Lei 10.887/2004, art. 7º. Não ocorrência. CPC, art. 20 e CPC art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535.
1 - A legislação que instituiu a isenção da contribuição previdenciária ao servidor que, ao completar os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, continuasse em atividade não trouxe qualquer exigência para a concessão de tal benefício.
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