DOC. 582.1562.4150.0495

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por Fabiane Amorim Nunes de Melo em face do Município de Resende, em razão de este ter sido condenado, em ação coletiva movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), a regularizar pagamentos em atenção ao disposto em sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).