DOC. 241.2021.1184.9770

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ofensa aa Lei, art. 73, V 9.504/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação da Lei estadual 6.560/2014. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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