STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Promoção do cargo de escrivão de 4ª classe para o cargo de comissionário de polícia. Pedido de aposentadoria. Inaplicabilidade da exigência constitucional de 5 anos consecutivos para fins de aposentadoria aos cargos alcançados por meio de promoção por antiguidade ou merecimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em momentos distintos, acerca de matéria análoga à presente, assentando que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes.
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