Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

602 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás domiciliar. Alegação de vazamento na unidade da autora. Sentença de procedência parcial do pedido. Recursos das rés visando à improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, entendo que restaram demonstrados as falhas nas condutas das primeira e segunda rés quanto aos transtornos vivenciados pela autora quanto ao vazamento de gás e a demora das rés em solucionar o problema. Diante disso, constata-se que a parte autora suportou prejuízo material bem como sofreu transtornos que caracterizam dano moral, ensejando a condenação das primeira e segunda rés ao pagamento das respectivas indenizações. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve o julgador ater-se em critérios de razoabilidade, a fim de que uma soma com fins compensatórios não se transmude em fonte de enriquecimento ilícito para quem a pleiteia. Valor fixado pelo magistrado de primeiro grau que se mostra adequado ao grau dos transtornos e sofrimentos suportados pela autora, diante dos patamares adotados em nosso Tribunal de Justiça. Precedentes. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

604 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI POR IRREGULARIDADE EM REDE DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido revisional e indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito de multa no valor de R$ 19.690,56, referente a suposta irregularidade no uso da rede de esgoto, e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A sentença autorizou o depósito das contas de consumo excluindo a taxa extra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da cobrança de multa por irregularidade na caixa de gordura supostamente causada pelo autor; e (ii) avaliar a existência de danos morais em virtude da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC (CDC) aplica-se ao caso, por configurar relação de consumo entre o usuário final e a concessionária de serviços essenciais, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (CDC, art. 14), exige prova efetiva da conduta atribuída ao consumidor para legitimar a cobrança, o que a concessionária não demonstrou. 5. Constatou-se que a concessionária não apresentou provas contundentes que comprovassem a infração alegada, limitando-se a anexar imagens que não demonstram, de forma inequívoca, a irregularidade atribuída ao autor. 6. Não há comprovação nos autos de suspensão do serviço ou de negativação do nome do autor em razão da cobrança, não caracterizando, assim, dano moral indenizável pela mera cobrança indevida, segundo o entendimento da jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de cobrança por suposta irregularidade depende de prova robusta da infração atribuída ao consumidor, sob pena de nulidade da cobrança. 2. A cobrança indevida, por si só, sem repercussão negativa significativa ao consumidor, não configura dano moral indenizável.

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO.

606 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

607 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. TEMA REPETITIVO N.1.061 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento de protesto em nome da autora. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de prévia negativação legítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a comprovação da contratação que originou a dívida negativada; e (ii) se a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, não produzindo prova grafotécnica da assinatura da consumidora no contrato questionado. Ônus da empresa ré. Tema Repetitivo n.1.061 do STJ. 5. Ausência de dano moral reconhecida, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. Existência de anotação prévia legítima em cadastro de inadimplentes. 6. Mantida a repartição das custas e honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 12.05.2020, DJe 18.05.2020 (Tema 1.061); STJ, Súmula 385; STJ.

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611 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança indevida de ligações locais no denominado «roaming», como se fosse «interurbana» ou de longa distância, por não ter a operadora cobertura de sinal na área onde está localizada a empresa autora. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de demonstração, pela ré, da existência de cobertura de sinal naquela localidade ou de que a autora tivesse ciência de que o serviço não estava disponível na sua região. Inexigibilidade das cobranças feitas pelo réu ao autor, quanto às ligações acobertadas pelos planos contratados. Má-fé da empresa de telefonia móvel evidenciada, justificando-se a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Resistência injustificada ao processo também caracterizada, nos termos do CPC/1973, art. 17, inciso IV. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral, não havendo notícia nos autos de que a ausência de sinal de telefonia móvel, por si só, teria causado efetivo prejuízo à imagem da empresa autora, afetado a realização de outros investimentos ou gerado ameaça de anotação do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

613 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE AJUSTE PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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615 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

616 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM CONCRETAGEM DE LAJE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

617 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DO AUTOR -

618 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REALIZOU AS COMPRAS IMPUGNADAS. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO QUE FOI UTILIZADO APENAS PARA O PAGAMENTO DA COMPRA NÃO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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619 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada sob alegação de que a foi surpreendida com um depósito referente a um contrato de empréstimo que não contratou, acarretando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo após ter devolvido o valor da operação financeira impugnada. Tentou resolver administrativamente, sem sucesso, e sofreu danos morais. Requereu indenização de R$ 11.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco réu pela contratação não autorizada de empréstimo consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira demonstrar a anuência da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, em razão da inversão do ônus da prova e, por ter dispensado a realização de perícia grafotécnica. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). 5. A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 6. Quanto à indenização por danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos em benefício previdenciário (verba alimentar) causaram danos à autora. Houve comprovação da devolução integral do valor do contrato impugnado. Fato que configura o dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reforma. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos de fraude contratual. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause lesão ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02.05.2023

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. COBRANÇA ILEGÍTIMA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

621 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

624 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Indenização por dano material cabível.  Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.» 

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625 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

627 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

628 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

629 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

630 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pelo contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pelo autor, ora recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Declaração de inexistência do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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631 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Inexiste irregularidade ou nulidade pela não realização da audiência de conciliação. Entendimento consolidado do E. STJ e desta E. Corte. Veículo adquirido com vícios ocultos. Tratando-se de relação de consumo e tendo a inversão do ônus da prova sido decretada, por decisão irrecorrida, quando do saneamento do processo, a requerida estava ciente de que a ela incumbia comprovar a inexistência do defeito do produto ou o mau uso do bem. Contudo, deixou de viabilizar a prova pericial, por resistir ao pagamento dos honorários do experto, mesmo após sua redução, dando causa à preclusão. A responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 12), outrossim, lhe impunha demonstrar a inexistência dos defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado, tanto pela privação de uso do bem, quanto pelas frustradas tentativas do requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 7.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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633 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2.Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Operações que divergem do perfil do consumidor. Indenização por danos materiais cabível.  Litigância de má-fé não reconhecida. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 2927 PARA EFETUAR AS COMPRAS CONTESTADAS, SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO INDICADO NA FATURA NÃO CORRESPONDE À SUA RESIDÊNCIA. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O CARTÃO NÃO FOI A ELA ENVIADO, SENDO UTILIZADO POR TERCEIROS. FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

636 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 evidenciados no acórdão embargado. Fatos que abalaram a esfera dos direitos da personalidade do autor. Questão incontroversa nos autos. Restabelecimento da sentença em relação à condenação por danos morais. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar de cada lançamento indevido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

637 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Indevida inserção de gravame no veículo do autor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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638 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Danos morais incabíveis in re ipsa, quando existentes várias outras inscrições contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido para afastar a condenação a indenização por danos morais".

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639 - TJSP. CONSUMIDOR.

640 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) (WhatsApp) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de restabelecimento de serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp business - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos danos morais - Apelações de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva do Facebook e perda superveniente do objeto da ação inocorrentes - Facebook Brasil que se afigura como parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp - Grupo econômico Meta - Precedentes - Mérito - Relação de consumo - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Caso, ademais, em que incidente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Obrigação de fazer - Determinação de restabelecimento do serviço do aplicativo (app) cuja manutenção se impõe - Parcial reforma, todavia, para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência que passa a ser integral da empresa ré - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em desfavor da empresa ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelo da empresa ré não provido e apelação da empresa autora parcialmente provido.

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641 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Posto de combustível. Sinalização deficiente. Queda em fosso. Evento morte. Princípio da vulnerabilidade. CDC. Aplicabilidade. Dependência financeira. Conjunto probatório. Insuficiência. Pensionamento. Impossibilidade. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte em decorrencia de queda em posto de gasolina. Agravo retido.

642 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

643 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

644 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

645 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

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646 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA «EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -

648 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

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649 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

650 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - negativa de contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral - Nexo de causalidade - Liquidação. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido

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