DOC. 100.9544.9798.8568

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por IZABELLE ALMEIDA DE ARAUJO MARCELO. A autora alega que adquiriu um veículo Kia Cerato do 1º réu, GK AUTOMÓVEIS LTDA, mas foi surpreendida com cobranças referentes a um financiamento de veículo diverso (Ford Ecosport) pelo 2º réu, resultando na negativação de seu CPF. O 2º réu, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, a validade do contrato firmado e a exclusão de sua responsabilidade.

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