Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME INDICADO POR SEU MÉDICO, E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE COM 46 ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE ROTURA DO MANGUITO. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO DO QUAL O AUTOR NECESSITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA COBERTURA CONTRATUAL NEM PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DA CANETA DE RADIOFREQUÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. A ATIVIDADE DE PLANO DE SAÚDE É DIRIGIDA A ATENDER A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL E DEVE SER EXERCIDA E PRESTADA EM OBSERVÂNCIA A ESTA FINALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEVER JURÍDICO DE CUIDADO OBJETIVO NA ATIVIDADE NÃO OBSERVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 112, 211 E 340 DO TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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402 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Nexo causal que se mantém, mesmo diante de fato de terceiro. Previsibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais causados aos filhos. Arbitramento que considera a situação sócio-econômica das partes. Verba reduzida de cem para 30 mil reais para cada um dos autores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - PHISHING - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O

404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENCIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

406 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

407 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

408 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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409 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O

410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CADASTRO PARA DUAS ECONOMIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

411 - TJRJ. Apelação. Concessionária de transporte de passageiros. Acidente na porta da composição ferroviária. Corte semicircular no dedo polegar da mão. Condição de passageiro demonstrada. Boletim de atendimento médico. Prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Inversão ope legis do ônus da prova. Nexo causal. Dano moral configurado. O caso dos autos versa sobre relação de consumo, em relação à qual a lei estabeleceu o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, razão pela qual incumbe ao fornecedor o dever de comprovar a quebra do nexo causal (CDC, art. 14, § 3º), prova da qual os autos estão na mais absoluta míngua. Embora as testemunhas não tenham presenciado exatamente o fato, não há dúvida da ocorrência do acidente, cujas consequências são compatíveis com a narrativa, sendo dever da concessionária demonstrar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dessa forma, inequívoca a ocorrência de dano moral, considerando a lesão sofrida pelo apelante em seu dedo polegar em estação ferroviária administrada pela ré, em descompasso o dever incolumidade ínsito ao contrato de transporte. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Provimento ao recurso.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROVA ORAL QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343, DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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413 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE AJUSTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO PREENCHIDO COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL, POR MEIO DE CAPTURA DE «SELFIE". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CORRETA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO. RÉU QUE, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PORQUÊ DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO QUE DEVERIA TERMINAR EM NOVEMBRO DE 2021, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. EARESP 676608/RS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MINORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS TINHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ANTE O TEOR DO CPC, art. 373, II. FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, APARELHO CELULAR E FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DESCUMPRIMENTO DE TUTELA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 15.000,00) QUE NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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418 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

419 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

420 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

421 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO VIRTUAL JUNTADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE O ÚNICO DÉBITO VENCIDO INCLUÍDO NO SCPC EM NOME DA AUTORA FOI O IMPUTADO PELA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO CONSTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 4.000,00) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE/DISTRIBUIDORA - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

424 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE ADERIU A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (¿PDV¿) OFERTADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE, COM A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. DECURSO DO PRAZO E RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES EM TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO, MESMO TRATANDO-SE DE PLANO COLETIVO, ENQUANTO NÃO FINALIZADO O TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, FIBROMIALGIA, OSTEOPOROSE, FASCITE PLANTAR, ARTROSE E LESÃO MENISCAL TENDIONOPATIA COM RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1082. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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427 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

429 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

430 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo CDC - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de «chargeback» - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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431 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

432 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

434 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

435 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE COM FATURA - PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO VIA TELEFONE - QUITAÇÃO VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO.

437 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO JUNTO À EMPRESA RÉ. DIVERSOS DEFEITOS CONSTATADOS LOGO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. DEMANDANTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DAS MULTAS DO VEÍCULO, SENDO-LHE INFORMADO QUE A ÚLTIMA VISTORIA FOI REALIZADA EM 2019, QUANDO NA REALIDADE FOI EM 2010. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 373, II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NA VENDA DE BEM DEFEITUOSO, A ENSEJAR A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00 QUE NÃO DESAFIA ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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439 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Boleto bancário - Fraude - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Golpe do boleto falso - Pagamento para quitação de aluguel de imóvel comercial - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Omissão de indicação quanto ao canal de comunicação utilizado na solicitação de emissão do título - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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440 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir o cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Golpe do presente. Falha na prestação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir o cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Golpe do presente. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil da consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Recurso desprovido.»

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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

442 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 2. Fraude bancária. Golpe do pix. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido"

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA. - A

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444 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão do contrato e condenar a Ré a devolver a quantia paga e a arcar com indenização a título de danos morais. Apelação da Ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas no motor do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foram reparados de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Consumidor que não estava obrigado a buscar novo reparo e que faz jus à devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos no patamar de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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445 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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446 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

447 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Saque indevido em conta poupança. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral presumido. Apelo do demandado não provido. Reparação por dano material. Correção monetária. Súmula 043/STJ. Verba sucumbencial devida. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA. - O

450 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. BOMBA/FILTRO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARO REALIZADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME