TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASA E ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NO FINANCIAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE DOS JUROS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CABERIA A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A VENDA SÓ SERIA REALIZADA MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. PRAXE NO COMÉRCIO OFERECER GARANTIA ESTENDIDA CABENDO AO CONSUMIDOR NÃO ADERIR AO REFERIDO SEGURO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INVOCAÇÃO DE ANATOCISMO. FINANCIAMENTO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA À APLICAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, RESTANDO OBSERVADO O PACTUADO. AUTORIZAÇÃO TAMBÉM EXPRESSA NA LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I. INCISO I. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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