DOC. 211.2151.2970.8192

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência do pedido. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Termo inicial. Tema 995/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ao autor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para diferir a matéria referente aos consectários legais da condenação para a fase de cumprimento de sentença, e determinar a implantação do benefício. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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