TJSP. Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «backup» do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré Facebook - Matéria já apreciada no curso da lide e reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Adequação da ordem de liberação de acesso ao «backup» do histórico de conversas do autor - Providência limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do usuário - Regularidade da multa cominatória fixada para o efetivo cumprimento da medida - Legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso verificada a impossibilidade de cumprimento da ordem - Regularidade do arbitramento das perdas e danos em sentença - Inteligência do CPC, art. 499 - Dano moral não configurado - Mera adversidade obrigacional sem reflexos na personalidade - Reparação indevida - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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