Carregando…

DOC. 250.4290.6562.5282

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Convenção em perdas e danos. Fixação de multa. Pedido de afastamento. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Cumprimento de sentença.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito