STJ. Processo civil administrativo. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do
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