DOC. 160.5779.7856.4954

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência. Alegação de prejudicialidade externa fundada em ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro das marcas. Descabimento. Pendência de Recurso Especial, dotado de efeito suspensivo. Continuidade dos efeitos do registro perante o INPI. Preliminar afastada. Mérito. Autora que demonstrou ser titular da marca «DETETIVE". Utilizada de marca pela parte apelada assaz semelhante àquela registrada, com o acréscimo apenas da letra «c» para distinguir seu produto. Jogos de tabuleiro de investigação que possuem a mesma lógica e formatação. Risco de confusão do público consumidor. Violação ao direito marcário configurada. Inteligência do art. 189 da Lei de Propriedade Industrial. Necessidade de reparação dos danos provocados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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