TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO, EM RELAÇÃO À AUTORA, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIA). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA, DE MANEIRA HIALINA, QUE O DESCUMPRIMENTO OCORREU DE MANEIRA INJUSTIFICADA E PERDUROU POR OITO DIAS. EXIGIBILIDADE, POIS, DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ACUMULADA NO PERÍODO. VALOR DA ASTREINTE, OUTROSSIM, QUE SE REVELOU ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MATÉRIA DO QUANTUM DIÁRIO, ALIÁS, QUE JÁ FORA OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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