DOC. 978.7531.8772.1051

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO". MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória, declarando a inexistência de débito, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, fixando multa cominatória e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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