STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Acórdão que consigna sua realização, conforme certidão. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmado pelo Tribunal de Justiça a ocorrência de regular intimação do Ministério Público, certificada inclusive, a verificação de que não existiu não pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em recurso especial, conforme dispõe o entendimento constante da Súmula 7/STJ.
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