DOC. 443.1929.1051.4401

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Nulidade do processo. Configuração. Falta de intimação do Município de Suzano a partir da apresentação da peça contestatória. Impossibilidade, no caso, de aproveitamento dos atos processuais subsequentes (art. 282, CPC). Prejuízos configurados. Nulidade, ainda, pleiteada no parecer do Ministério Público, autor da presente ação.

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