STJ. Processo penal. Nulidade. Decisão dos embargos de declaração do Ministério Público. Intempestividade afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo processual para o Ministério Público se dá com a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. Precedente.
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