DOC. 190.3530.1004.7500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liminar. Cumprimento. Perda de objeto. Ausência. Agravo não provido.

«1 - O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento do mérito, sobretudo diante da revogação expressa pelo Tribunal de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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