STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Acórdão do tribunal de origem que confirma a sentença. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença denegatória do Mandado de Segurança. O writ impetrado pelo Município de Barbacena contra ato do Presidente da Câmara Municipal que buscava, em síntese, a suspensão do andamento dos Projetos de Lei 51/2015 e 52/2015, os quais visam à revogação das Leis Municipais 4.602, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos, e a 4.641, que a alterou.
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