DOC. 819.9449.4547.7357

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FUNDADO EM MULTA COMINATÓRIA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO LEGAL - LEVANTAMENTO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO - MATÉRIA A SER RESOLVIDA QUANDO HOUVER PEDIDO NESSE SENTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

As preliminares de falta de impugnação específica e falta de interesse recursal não prosperam, pois ambos os pressupostos recursais foram razoavelmente demonstrados no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).