STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Levantamento de depósito recursal na via administrativa por intermédio do mandamus. Equiparação à ação de cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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