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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 167º


  • Recuperação extrajudicial. Plano. Outras modalidades de acordo
Art. 167

- O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

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TJRJTJRJ (25ª CC) - Ag. de Inst. 0049660-94.2019.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sérgio Seabra Varella - J. em 26/09/2019 - DJ 26/09/2019
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