- Recuperação extrajudicial. Plano. Outras modalidades de acordo
- O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167. Mais detalhes
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