STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Discussão acerca do direito das autoras à nomeação. Pedido de produção de provas deferido pelo magistrado de origem. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130, Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.
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