DOC. 240.4271.2428.2911

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Pedido de revisão da pena. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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