DOC. 230.6190.3654.5691

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Pleito de redução da pena fixada. Decisão mantida. Matéria já apontada em agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Prejudicialidade do presente writ.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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