DOC. 220.2211.1377.5711

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Suposta ilegalidade no indeferimento de benefício (progressão de regime). Inexistência de ilegalidade. Histórico de execução conturbado, com notícia de prática de crime no curso da execução. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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