TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Trata-se de ação ofertada em litisconsórcio ativo pelos quatro filhos maiores do de cujus, representados pela Defensoria Pública, que permaneceu paralisada entre 2020 e 2022. Aos 03/08/2022, o juízo determinou a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Nota-se, contudo, que apenas foram expedidos mandados de intimação pessoal a dois dos autores, não havendo intimação das apelantes.
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