Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2460.4682

601 - STJ. Tributário. Processual civil. Participação societária. Cessão. Alíquota irpj e CSLL. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9438.6373

602 - STJ. Processual civil. Tributário. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão consumativa. IRPJ e CSLL. Não incidência sobre taxa Selic de depósitos judiciais e créditos de ICMS acumulados em conta gráfica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência de indicação do artigo tido como violado. Súmula 284/STF.

1 - As teses de incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário, e do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da taxa Selic correspondente à correção monetária aplicada aos valores recebidos dos clientes em atraso não foram objeto de impugnação nas razões do agravo interno, tornando-as preclusas. Precedentes. 2 - Por seu turno, a tese recursal relativa à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes à taxa SELIC aplicada sobre ... ()

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Doc. 204.1921.6001.5700

603 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 195. Obrigatoriedade de conservação e exibição do livro de apuração do lucro real referente aos anos de 1988 a 1995. Aferição de prejuízos ocorridos no ano-base de 1995. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição inocorrente. Manutenção do acórdão recorrido. Improvimento.

«1 - É questão assente neste tribunal que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL, ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP 183.603, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). 2 - Conforme narra o aresto recorrido, os fatos geradores dos tributos relativos ao IRPJ e à CSLL ocorreram no ano-base de 1995, t... ()

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Doc. 210.8030.9402.5208

604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Método de equivalência patrimonial. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2012. Ilegalidade. Contradição interna. Ausência.

1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002. 2 - A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundame... ()

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Doc. 240.3081.2892.2519

605 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membr... ()

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Doc. 198.6094.1002.6100

606 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Possibilidade de inclusão nas bases de cálculos do irpj e da CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Devolução a corte de origem.

«1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que cuidam do Tema 1.008/STJ: «Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido». 2 - Em tal circunstância, deve ser prest... ()

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Doc. 210.8230.5322.7215

607 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro

1 -Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente à CSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemática do Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) 2 -Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.9540.5000.0800

608 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; no caso dos autos, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de I... ()

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Doc. 153.2740.3000.0700

609 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de veículos usados. Possibilidade de equiparação à consignação. Determinação da alíquota para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Pretensão da fazenda de enquadrar tais atividades à categoria de prestação de serviços. Impossibilidade. Desrespeito à legalidade estrita.

«1. Caso em que se discute a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao , nos termos da IN SRF 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, às atividades de prestação de serviços de intermediação de negócios, as quais são tributadas pela alíquota de 32%. 2. A ... ()

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Doc. 157.8651.9000.3500

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002.

«1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Neste sentido: EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5820.9003.4700

611 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 138.5820.9003.4900

612 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 137.9553.5002.2300

613 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 137.9553.5002.1900

614 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 198.6094.1003.6800

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Posicionamento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância da superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade do EREsp. Acórdão/STJ.

«I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, quanto o julgamento dos embargos de divergência Acórdão/STJ, não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na ba... ()

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Doc. 154.6521.0001.4500

616 - STJ. Recurso especial do particular. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 230.3280.2172.8331

617 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando «determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic oriundos da repetição de indébito tributário judicial e administrativ... ()

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Doc. 221.1251.0572.5318

618 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. CSLL e IRPJ. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Sociedade empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 240.7031.1641.8778

619 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado.

1 - Nos termos do , a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo da parte contribuinte, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere a possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2 - A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem vedou o direito de ... ()

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Doc. 230.7040.2843.0756

620 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do ERESp 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do EREsp. ... ()

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Doc. 220.3311.1560.2786

621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. IRPJ. CSLL. Correção monetária. Aplicações financeiras. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrent... ()

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Doc. 210.7020.6382.7928

622 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp1.517.492/PR. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017. Dinstinguising em relação ao tema 1.008 afetado em recurso especial repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação aos créditos presumidos de ICMS na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp 1.517.492/PR, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - O crédito presumido de ICMS po... ()

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Doc. 250.2280.1494.6230

623 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Momento da tributação. Disponibilidade patrimonial. Nesta corte conheceu do recurso, para dar-Lhe parcial provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, julgou-se improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder a segurança. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu d... ()

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Doc. 143.6163.5001.6200

624 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recursos especiais repetitivos 1.138.695/SC e 1.089.720/RS. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. A empresa embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, qual seja, da natureza indenizatória dos juros de mora recebidos em decorrência de pagamentos extemporâneos de sua clientela de modo a af... ()

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Doc. 202.0981.1000.3500

625 - STJ. Tributário. IRPJ. Incidência na incorporação de bem imóvel ao capital social. Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. CTN, art. 43, II.

«1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 140.9071.4000.6500

626 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e csll. Enquadramento da empresa como prestadora de serviços hospitalares. Alíquota reduzida. Reexame do enquadramento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para fins de enquadramento no regime de tributação especial do IRPJ de que cuida o , § 1º, III, a, segundo entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção de saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as sim... ()

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Doc. 230.8280.3129.8292

627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Juros de mora da repetição de indébito e dos depósitos judiciais. Incidência. Irpj e CSLL. Juros moratórios decorrentes do inadimplemento obrigações contratuais. Incidência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial do STJ, não há ilegalidade na incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores originados da aplicação da taxa Selic, nas repetições de indébito e nos depósitos judiciais. Precedentes. 3 - Está sedimentado o... ()

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Doc. 157.8651.9001.4300

628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Arbitramento. CTN, art. 148. Tribunal de origem que concluiu pela insubsistência da prova pericial contábil diante do arbitramento realizado pelo fisco. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada ofensa ao na hipótese demanda, necessariamente, revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial contábil na qual a recorrente alega ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízos a fim de afastar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conclui pela insubsistência da referida prova em face do arbitramento realizado pelo Fisco. 2. Inviável a alteração da conclusão do ac... ()

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Doc. 230.6190.4663.5927

629 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a regra prevista nos e e nos e , permitindo a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ/CSLL sem a observância da «trava dos 30%». Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança pleiteada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recur... ()

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Doc. 240.3220.6164.1337

630 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. 2 - O Tribunal de origem, em face do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 220.9301.1114.4631

631 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2007. Não alteração do entendimento desta corte consignada no EREsp Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como redução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/2007. 2 - O Tribunal Regional assim julgou (fls. 239-245, e/STJ, grifei): «Há tempo, acerca de tal matéria, vinha sendo adotado n... ()

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Doc. 240.4271.2511.4957

632 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 240.5270.2654.7336

633 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 231.2131.2703.0513

634 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estad... ()

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Doc. 240.4161.1894.9145

635 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Est... ()

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Doc. 240.3220.6469.5570

636 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estad... ()

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Doc. 240.3081.2874.8482

637 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estad... ()

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Doc. 240.8201.2802.1925

638 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 240.7031.1488.6777

639 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado... ()

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Doc. 210.7151.0682.8623

640 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu con... ()

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Doc. 162.9650.8000.9600

641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora e de correção monetária. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1160.6321.0494

642 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Irpj e CSLL. Valores atinentes à taxa selic recebida em ressarcimentos tributários. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a parcela de correção monetária pela taxa Selic recebida em ressarcimentos tributários. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para determinar a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela da taxa Selic decorrentes de indébitos tributários. II - Med... ()

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Doc. 240.4161.1770.7341

643 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Créditos presumidos. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei complementar 160/2017. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embar... ()

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Doc. 220.4221.1693.6230

644 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. IRPJ. CSLL. Correção monetária. Aplicações financeiras. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente ... ()

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Doc. 162.4193.5006.7100

645 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Legalidade. Precedentes da turma. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência da Corte, «todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.» (STJ, REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ... ()

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Doc. 230.6250.8992.3614

646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. Há norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais do IR... ()

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Doc. 210.1324.2000.9200

647 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Não inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL de contribuinte que se submete ao regime de tributação pelo lucro presumido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22/5/2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. 2 - Esse entendi... ()

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Doc. 231.1080.8320.9621

648 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 210.5250.5119.5452

649 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Entrega e processamento de declarações de compensação de estimativas mensais do irpj e CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Pandurata Alimentos Ltda. pleiteia assegurar a regular entrega e processamento de declarações de compensação de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2018 e seguintes, inclusive de créditos fiscais originados e indébitos referentes a competências de período anterior à publicação da Lei 13.670/2018. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para permitir a realização do processamento dos pedidos... ()

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Doc. 154.6655.7002.7200

650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Créditos apurados no reintegra. Incidência do irpj e da CSLL. Precedente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de violação a dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Minist... ()

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